Vá para Aparência> Menu para definir "Menu principal"

Sistema de Publicações Oficiais Eletrônicas publioficial.com

Arquivo de categorias

Leis

LEI Nº 1.450/2019

em Atos do Executivo/Leis por

LEI Nº 1.450/2019

(QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS)

 

 

LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 01 de fevereiro de 2.019, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica a Câmara Municipal de Ouroeste autorizada a doar para a Prefeitura Municipal de Ouroeste, com endereço à Avenida dos Bandeirantes, Nº 2.255, Jd. Sarinha II, Município de Ouroeste, CNPJ. Nº 01.611.213/0001-12, os seguintes bens móveis:

I – 07(sete) cadeiras, patrimônios sob os nºs 426, 428, 916, 922, 923, 919 e 1.194.

 

Art. 2º – A doação se dará sem nenhum custo para a entidade doadora.

             

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

P.M de Ouroeste, 06 de fevereiro de 2019.

 

 

 

LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.   CELSO LUIZ DA COSTA Secretario Municipal Administrativo

LEI Nº 1.449/2019

em Atos do Executivo/Leis por

LEI Nº 1.449/2019

(Que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências)

 

LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 01 de fevereiro de 2.019, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Ouroeste, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 224.650,00(duzentos e vinte quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) destinados à suplementação das seguintes dotações orçamentárias vigente, á saber:

02 – Poder Executivo

02.1800 – Coordenação de Atividades Econômicas

20.606.015.1.085 – Aquisição e Renovação de Moveis e Equipamentos – Casa Agricultura

05 – União

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente       R$ 224.650,00

                                                   R$ 224.650,00

Parágrafo Único – O valor do presente crédito correrá por conta dos recursos oriundos do convenio firmado junto ao Governo Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a aquisição de trator agrícola e implementos agrícolas diversos, para o Município de Ouroeste.

 

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Ouroeste SP, 06 de fevereiro de 2019

 

 

LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.   CELSO LUIZ DA COSTA Secretario Municipal Administrativo

LEI Nº 1.448/2019

em Atos do Executivo/Leis por

LEI Nº 1.448/2019

(Que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências)

 

 

LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 01 de fevereiro de 2.019, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Ouroeste, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 43.650,00(quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais) destinados à suplementação das seguintes dotações orçamentárias vigente, á saber:

02 – Poder Executivo

02.0100 – Gabinete do Prefeito 

04.122.007.2.013 – Manutenção do Fundo Social de Solidariedade

1 – Tesouro

3.3.90.39 – Ourtros Serv. Terc. Pessoa Juridica R$  14.000,00

02.1800 – Coordenação de Atividades Economicas

20.606.015.1.083 – Aquisição e Renovação de Moveis e Equipamentos – Agropecuaria

01 – Tesouro

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente  R$  29.650,00

                                                 R$  43.650,00

 

         Parágrafo Único – O valor do presente crédito correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentaria vigente, a saber:

02 – Poder Executivo

02.1300 – Ensino Fundamental  

12.361.010.1.056 – Construção, Ampliação e Reforma de Predios Escolares

05 – Uniao

4.4.90.51 – Obras e Instalações                 R$  43.650,00

R$  43.650,00

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Ouroeste SP, 06 de fevereiro de 2019.

 

 

 

LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.    CELSO LUIZ DA COSTA Secretario Municipal Administrativo

 

LEI Nº 1.447/2019

em Atos do Executivo/Leis por
LEI Nº 1.447/2019

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”

 

LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 01 de fevereiro de 2.019, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contadoria da Prefeitura Municipal de Ouroeste, um crédito adicional especial na importância de R$ 190.000,00(cento e noventa mil reais) destinados a suplementação da seguinte dotação orçamentária vigente, a saber:

2 – Poder Executivo

02.16 – Merenda Escolar

12.306.012.1.026 – Investimento na Merenda Escolar

05 – União

4.4.90.51 – Obras e Instalações                    R$ 190.000,00

                                                   R$ 190.000,00

 

         Artigo 2º – O valor do presente credito correra por conta dos recursos oriundos da seguinte dotação orçamentaria a saber.

2 – Poder Executivo

02.13 – Ensino Fundamental

12.361.010.1056 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares

05 – União

4.4.90.51 – Obras e Instalações                    R$ 190.000,00

                                                   R$ 190.000,00

Artigo. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

P.M. de Ouroeste SP, 06 de fevereiro de 2019.

 

LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.  CELSO LUIZ DA COSTA Secretario Municipal Administrati

LEI Nº 1.446/2019

em Atos do Executivo/Leis por
LEI Nº 1.446/2019

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”

LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 01 de fevereiro de 2.019, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contadoria da Prefeitura Municipal de Ouroeste, um crédito adicional especial na importância de R$ 170.176,76(cento setenta mil, cento setenta e seis reais e setenta e seis centavos) destinados a suplementação da seguinte dotação orçamentária vigente, a saber:

2 – Poder Executivo

02.24 – Ensino Infantil Creche

12.365.009.1.053 – Construção, Ampliação, Reforma de Unidades Escolares

02 – Estado

4.4.90.51 – Obras e Instalações                    R$ 170.176,76

                                                   R$ 170.176,76

              Parágrafo Único – O valor do presente credito correra por conta dos recursos oriundos do Convenio firmado junto ao Governo Estadual, através da Secretaria de Estado da Educação, com o valor para o exercício de 2019 de R$ 170.176,76(cento setenta mil, cento setenta e seis reais e setenta e seis centavos), objetivando a execução de obras na construção de creche, no Município de Ouroeste.

 

Artigo. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

P.M. de Ouroeste SP, 06 de fevereiro de 2019.

 

 

LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.   CELSO LUIZ DA COSTA Secretario Municipal Administrativo

LEI Nº 1.445/2019

em Atos do Executivo/Leis por
LEI Nº 1.445/2019

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”

 

 

 

LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 01 de fevereiro de 2.019, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

 

 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contadoria da Prefeitura Municipal de Ouroeste, um crédito adicional especial na importância de R$ 370.000,00(trezentos e setenta mil reais) destinados a suplementação da seguinte dotação orçamentária vigente a saber:

 

2 – Poder Executivo

02.15.01 – Departamento de Cultura e Turismo

13.392.041.1.121 – Investimento no Departamento de Cultura e Turismo

02 – Estado

4.4.90.51 – Obras e Instalações              R$ 370.000,00

                                             R$ 370.000,00

 

 

              Parágrafo Único – O valor do presente credito correra por conta dos recursos oriundos do Convenio firmado junto ao Governo Estadual, através da Secretaria do Estado do Turismo (MIT), com o valor para o exercício de 2019 de R$ 370.000,00(trezentos e setenta mil reais), objetivando a execução de obras de cobertura e revitalização da praça de eventos Sarinha Velloso, no Município de Ouroeste.

 

Artigo. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

P.M. de Ouroeste SP, 06 de fevereiro de 2019.

 

 

 

LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.   CELSO LUIZ DA COSTA Secretario Municipal Administrativo

 

LEI Nº 1.444/2019

em Atos do Executivo/Leis por
LEI Nº 1.444/2019

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”

 

LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 01 de fevereiro de 2.019, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contadoria da Prefeitura Municipal de Ouroeste, um crédito adicional especial na importância de R$ 182.928,29(cento e oitenta e dois mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos) destinados a suplementação da seguinte dotação orçamentária vigente a saber:

 

2 – Poder Executivo

02.017 – Urbanismo e Habitações Urbanas

15.452.014.1.066 – Recapeamento Asfáltico

05 – União

4.4.90.51 – Obras e Instalações             R$ 182.928,29

                                            R$ 182.928,29

 

 

             Parágrafo Único – O valor do presente credito correra por conta dos recursos oriundos do Convenio firmado junto ao Governo Federal, através do Ministério das Cidades, com o valor para o exercício de 2019 de R$ 182.928,29(cento e oitenta e dois mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), objetivando a execução de obras de infraestrutura urbana (recapeamento de vias publicas urbanas) no Município de Ouroeste.

 

Artigo. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

P.M. de Ouroeste SP, 06 de fevereiro de 2019.

 

 

 

LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.   CELSO LUIZ DA COSTA Secretario Municipal Administrativo

 

LEI Nº 1.443/2019

em Atos do Executivo/Leis por

LEI Nº 1.443/2019

(Que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências)

 

 

 

LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

 

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 01 de fevereiro de 2.019, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

 

Art. 1º – Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Ouroeste, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 110.000,00(cento e dez mil reais) destinado à suplementação da seguinte dotação orçamentária vigente, á saber:

02 – Poder Executivo

02.1700 – Urbanismo e Habitações Urbanas

15.452.014.1066 – Recapeamento Asfaltico

1 – Tesouro

4.4.90.51 – Obras e Instalações               R$ 110.000,00

                                             R$ 110.000,00

 

         Parágrafo Único – O valor do presente crédito correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentaria vigente, a saber:

02 – Poder Executivo

02.1300 – Ensino Fundamental  

12.361.010.1066 – Construção, Ampliação e Reforma de Predios Escolares

5 – Uniao

4.4.90.51 – Obras e Instalações               R$ 110.000,00

                                             R$ 110.000,00

 

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Ouroeste SP, 06 de fevereiro de 2019.

 

 

 

LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.    CELSO LUIZ DA COSTA Secretario Municipal Administrativo

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2019

em Atos do Executivo/Leis por

LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2019

 “Aprova o Código Tributário da Prefeitura Municipal de Ouroeste e dá outras providências”.

LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA, Prefeita do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ouroeste, em Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de janeiro de 2.019, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

              Art. 1º. Esta Lei Complementar aprova o Código Tributário do Município, dispondo sobre os direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal e de rendas que constituem a receita do Município.

              Art. 2º. O presente Código é constituído de 02 (dois) livros, com a matéria assim distribuída:

I – LIVRO I – Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela Legislação Federal de interesse do Município para aplicação de sua Lei Tributária e regulamenta o procedimento administrativo fiscal.

II – LIVRO II – Regula a matéria tributária no que compete ao Município e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos e rendas.

LIVRO I

 DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I 

 DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 3º. A constituição do crédito tributário é efetuada através do lançamento tributário nas seguintes modalidades:

I – de ofício;

II – por declaração;

III– por homologação.

Parágrafo único. Aplica-se às modalidades de lançamento as normas gerais de direito tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional.

Art. 4º. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

III – da data da ocorrência do fato gerador no caso de tributo com lançamento por homologação, quando ocorrer a devida antecipação do pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 5º. A revisão de lançamento somente poderá ser iniciada, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, nos termos do artigo anterior.

Art. 6º. Nos tributos com lançamento por homologação, havendo a obrigatoriedade de declaração dos fatos geradores, inclusive na modalidade eletrônica, esta constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas., dispensando-se o lançamento tributário.

Seção II

Da Atualização Monetária e Encargos Moratórios

Art. 7º. Os créditos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como, todos os valores apresentados nesta Lei Complementar, serão atualizados monetariamente, de acordo com a variação anual do  INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha sucedê-lo.

§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, a Secretaria de Governo fica autorizada a divulgar o procedimento para a atualização monetária, baseando-se, para o seu cálculo, nas respectivas normas regulamentares.

§ 2º A multa e os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito atualizado monetariamente.

§ 3º Mantem-se a UFM (Unidade Fiscal do Município) com o valor de R$ 119,19 (cento e dezenove reais e dezenove centavos) que será atualizada anualmente conforme disciplinado no caput, sendo sua utilização apenas para cálculos e procedimentos internos, inclusive atualização de créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

§ 4° Fica a Secretaria de Governo autorizada a dispensar as frações de Real no caso de lançamento de tributos diretos.

Art. 8º. A atualização monetária estabelecida na forma do art. 7º aplicar-se-á, inclusive, aos créditos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o sujeito passivo houver depositado, em moeda, a importância questionada.

§ 1º Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.

§ 2º O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros, ou de ambos, consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros, ou de ambos.

Art. 9º. O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. Nos casos de repetição de indébito, a atualização monetária cessará se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação, para receber a importância a ser devolvida.

Art. 10. A falta de pagamento de qualquer tributo, previsto nesta Lei Complementar, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, ou na legislação tributária municipal sujeitará o sujeito passivo:

I – à multa diária de 0,33% (trinta e três décimos por cento) sobre o valor do crédito atualizado monetariamente, até o percentual máximo de 10% (dez por cento);

II – à cobrança de juros moratórios à razão de 1 % (um por cento) ao mês calendário, incidentes sobre o valor do crédito atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao do vencimento.

§1º A multa prevista no inciso I deste artigo será aplicada, sem prejuízo de pagamento do imposto devido.

§2º Poderá ser dispensada, conforme determinação da autoridade competente, a incidência de multa e juros moratórios para revisão de lançamento de tributos diretos, com vício que der causa a Municipalidade.

§3º Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidas custas, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação em vigor.

§4º Entende-se por valor originário o que corresponda ao crédito decorrente de tributo, excluindo a atualização monetária, juros e multa de mora.

§5º A atualização incidirá sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidados, na data de seus vencimentos.

§6º As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também atualizadas, não tendo incidência de multa de mora.

Art. 11. A cobrança dos créditos inscritos na Dívida Ativa far-se-á com os acréscimos previstos no art. 10 da seguinte forma:

I – quando amigável, os acréscimos serão apurados até a data do pagamento à Fazenda Pública Municipal;

II – quando judicial, os acréscimos serão “contados” até a data do efetivo pagamento ou depósito em Juízo, à disposição da Fazenda Pública Municipal.

Seção III

Das Modalidades de Extinção do Crédito Tributário

Art. 12. Extinguem o crédito tributário:

I – o pagamento;

II – a compensação;

III – remissão;

IV – a prescrição e a decadência;

V – a conversão de depósito em renda;

VI – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

VII – a consignação em pagamento;

VIII – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

IX – a decisão judicial passada em julgado;

X – a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em regulamento.

§ 1º A forma de extinção do crédito tributário é subordinada às normas gerais de direito tributário disciplinadas no Código Tributário Nacional.

§ 2º A utilização do instituto da dação em pagamento somente poderá ser efetuada para quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa e precederá de:

I – proposta oferecida pelo contribuinte devedor, referente exclusivamente a bem imóvel de sua propriedade, respondendo o mesmo pelas despesas decorrentes do ato de registro para o Patrimônio Municipal;

II – avaliação do imóvel por Comissão constituída para esse fim específico pelo Executivo Municipal, conforme disposto em regulamento.

§ 3º A dação em pagamento somente poderá ser deferida pelo Prefeito Municipal, para processamento de valores que terão como limite a importância do débito inscrito na Dívida Ativa do Município.

§ 4º Sempre que o sujeito passivo seja ao mesmo tempo credor e devedor tributário, dar-se-á preferência pela aplicação da compensação, nos moldes estabelecidos nesta Lei Complementar.

Art. 13. Fica o Secretário de Governo autorizado a efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, através de procedimento administrativo, nas condições e sob as garantias que estipular em regulamento, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis dispostas nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. Todo procedimento administrativo de compensação deverá ser acompanhado de planilha de cálculo elaborada pela Área de Contabilidade e de exposição de motivos, para fins de auditoria interna ou externa.

Seção IV

Do Parcelamento

Art. 14. Os créditos tributários poderão ser parcelados administrativamente de acordo com lei específica.

Parágrafo único. A concessão do benefício está condicionada à regularidade da situação fiscal do sujeito passivo no exercício do requerimento, respeitada a natureza do lançamento tributário de cada tributo.

Art. 15. Durante o período de parcelamento dos créditos, o sujeito passivo não poderá inadimplir com tributos da mesma espécie, cujos fatos geradores ocorram após a sua concessão, sob pena de perda do benefício.

Art. 16. Fazem parte do crédito tributário:

I – o tributo devido, atualizado monetariamente até o mês do pedido;

II – as multas por infração;

III – a multa de mora e os juros de mora previstos no art. 10.

Art. 17. Após o vencimento, os créditos das parcelas sujeitar-se-ão à atualização monetária e demais acréscimos legais.

Art. 18. O atraso do pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, por mais de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do vencimento da última parcela inadimplida, cancela o benefício, ficando o contribuinte sujeito à quitação total do crédito, passando a incidir sobre o saldo da dívida, multa, juros e atualização monetária, a partir do seu inadimplemento.

Parágrafo único. Também cancela o benefício a inadimplência das últimas parcelas, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 

Seção I

Da Inscrição e do Cadastro Fiscal

Art. 19. Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, deverá promover sua inscrição no Cadastro Fiscal, inclusive através de meio eletrônico, de quaisquer dos tributos municipais, para cada um de seus estabelecimentos, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito, escritório inclusive de contato, show-room, posto de atendimento de qualquer natureza, endereço de correspondência, endereço de terceiro onde atua economicamente, ainda que temporariamente, inclusive condomínio edilício, obra de construção civil ou qualquer outra, independente da denominação que vier a ser adotada, mesmo que isenta ou imune de tributos, de acordo com as formalidades fixadas em regulamento.

§ 1º Fica o Executivo Municipal autorizado à instituição do Domicílio Tributário Eletrônico, que substituirá para todos os fins, o domicílio tributário do contribuinte ou responsável.

§ 2º Sempre que possível aplica-se ao disposto no caput, quando cabível, o disposto no art. 127 do Código Tributário Nacional.

§ 3º As normas de funcionamento e utilização do Domicílio Tributário Eletrônico serão disciplinadas em regulamento.

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 20. Constitui dívida ativa tributária do Município, o crédito proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e multas tributárias de qualquer natureza, atualizado conforme o disposto no art. 7º, e com os acréscimos moratórios do art. 10, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de decorridos 30 (trinta) dias do prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. Sobre o crédito inscrito continuarão a incidir a atualização monetária e os encargos moratórios previstos nos arts. 7° e 10.

Art. 21. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

§ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.

§ 2º A fluência de juros de mora e a atualização monetária, conforme o disposto no art. 10, não exclui a liquidez do crédito.

§ 3° Considera-se regular a dívida ativa inscrita após procedimento administrativo da autoridade administrativa responsável pela aferição da regularidade da constituição do crédito tributário e de sua exigibilidade.

§ 4° A autoridade administrativa responsável pela repartição encarregada dos procedimentos de inscrição de dívida ativa emitirá a Certidão de Dívida Ativa com os requisitos do art. 22 desta Lei Complementar.

§ 5° O registro da Dívida Ativa, bem como as certidões de dívida ativa poderão ser efetuadas através de processo eletrônico, dispensando a emissão de cópia em papel.

Art. 22. O termo de inscrição da dívida ativa conterá obrigatoriamente:

I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV – a indicação, quando for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

§ 3º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual ou eletrônico.

Art. 23. A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:

I – por via amigável – quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II – por protesto administrativo;

III – por via judicial – quando processada pelos órgãos judiciários.

Parágrafo único. As vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração Pública, quando o interesse da Fazenda Pública Municipal assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável ou ao protesto.

Art. 24. Fica o Executivo Municipal autorizado ao não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 1,70 UFM (um inteiro e .setenta centésimos) de unidade fiscal do município.

§ 1º O limite estabelecido no caput não se aplica quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa por crime tributário.

§ 2º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.

Art. 25. Aplicam-se à dívida ativa não tributária, na forma da legislação competente, as normas disciplinadas neste Capítulo.

CAPÍTULO II

DA CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 26. A prova da quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa.

§ 1°. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de até 10 (dez) dias úteis da data da entrada do requerimento na repartição, tendo prazo de validade de 90 (noventa) dias, ou o prazo restante para o vencimento de crédito tributário já devidamente constituído.

§ 2°. A certidão emitida por meio eletrônico tem os mesmos efeitos da certidão emitida em papel, desde que a sua impressão possa ser aferida em portal da Prefeitura Municipal na rede mundial de computadores.

Art. 27. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração Pública, a qualquer tempo, constituir os créditos tributários que venham a ser apurados após a sua emissão.

Art. 28. Terá os mesmos efeitos de certidão negativa, aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos da legislação vigente.

TÍTULO III

DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29. Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do Município decorrentes de impostos, taxas e contribuição de melhoria, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.

Art. 30. A Administração Pública poderá promover, de ofício, inscrição, alterações de dados cadastrais ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Seção I

Da Intimação e Da Ciência dos Atos e Decisões

Art. 31. A ciência dos atos e decisões far-se-á:

I – pessoalmente;

II – pelo correio;

III – por sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a:

a – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos às decisões em processos administrativos tributários, e a ações fiscais;

b – encaminhar notificações e intimações; e

c – expedir avisos em geral.

IV – por edital na imprensa local, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário ou na impossibilidade do cumprimento dos incisos anteriores.

§ 1º Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.

§ 2º Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.

§ 3º Quando se tratar de notificação de lançamento de imposto predial e territorial urbano (IPTU) a ciência se dará através da entrega do carnê pelos correios, ou, através da obtenção de segunda via obtida no portal da Prefeitura Municipal na rede mundial de computadores.

§ 4º O sistema de comunicação eletrônica, de que trata o inciso III do caput deste artigo, será regulamentado, observando-se o seguinte:

I – as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;

II – a comunicação feita na forma aqui prevista  será considerada pessoal para todos os efeitos legais;

III – a ciência por meio do sistema de que trata o inciso III do caput deste artigo, com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade;

IV – considerar-se realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e

V – na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Art. 32. O sujeito passivo, quando intimado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa e quando esta julgá-las in­suficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.

§ 1º A Intimação do contribuinte, será feita por quaisquer dos meios previstos nesta Lei Complementar.

§ 2º Feita a intimação do contribuinte, terá ele o prazo de 15 (quinze) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo de aplicação das penali­dades legais cabíveis.

Art. 33. A intimação presume-se feita:

I – quando pessoal, na data do recebimento mediante entrega de uma via, contra-recibo do interessado, em seu domicílio tributário, ou onde se encontrar;

II – quando por via postal, na data do recibo de volta, e, se for essa omitida ou não houver, 15 (quinze) dias após a entrega da notificação nos Correios;

III – se por sistema de comunicação eletrônica, na data da ciência, ou transcorridos 30 (trinta) dias do encaminhamento da comunicação;

IV – quando por edital na imprensa local, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação.

Art. 34. Os despachos interlocutórios, que não afetem a defesa do sujeito passivo, independem de intimação.

Seção II

Da Notificação de Lançamento

Art. 35. A notificação de lançamento será expedida pela Área de Tributação competente e conterá, obrigatoriamente:

 I – a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;

II – o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;

III – a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;

IV – a assinatura ou chancela do servidor autorizado, com a indicação do seu cargo ou função.

Parágrafo único. A notificação através do Domicílio Tributário Eletrônico dispensa assinatura.

Art. 36. A notificação do lançamento será feita na forma do disposto nos arts. 31 e 32.

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 37. Compete à unidade administrativa da Secretaria de Governo a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.

Art. 38. A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção.

Art. 39. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, inclusive eletrônicos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

§ 1º Os livros, registros e planilhas, inclusive eletrônicos, obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

§ 2º Considera-se embaraço à fiscalização a negativa não justificada de exibição de livros, registros e planilhas, inclusive eletrônicos e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública.

§ 3º Caracteriza-se, ainda, como embaraço a fiscalização a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade.

§ 4º Aos contribuintes ou responsáveis que embaraçarem a fiscalização será aplicado o Regime Especial de Fiscalização, nos moldes estabelecidos em regulamento.

Art. 40. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II – os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III – as empresas de administração de bens;

IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V – os inventariantes;

VI – os síndicos, comissários e liquidatários;

VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 41. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores públicos, de informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 40, os seguintes:

I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo, a que se refere à informação, por prática de infração administrativa;

§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado e, a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I – representações fiscais para fins penais;

II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;

III – parcelamento ou moratória.

Art. 42. A Fazenda Pública Municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Art. 43. A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato, no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO

 

Art. 44. O procedimento fiscal terá início com:

I – a lavratura de termo de início de ação fiscal;

II – a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;

III – a notificação

IV – a intimação;

V – a lavratura de auto de infração e imposição de multa;

VI – qualquer ato da Administração Pública que caracterize o início de levantamento fiscal e de apuração do crédito tributário.

§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

§ 2º Sem prejuízo de ação fiscal individual, a administração tributária poderá utilizar procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, na forma e nos prazos a serem regulamentados, que não constituirá início de procedimento fiscal.

Art. 45. A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa ou notificação de lançamento, conforme o caso, distinto por tributo.

Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.

CAPÍTULO IV

DAS MEDIDAS PRELIMINARES

Seção I

Do Termo de Fiscalização

 

Art. 46. A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.

§ 1º O termo será emitido em duas vias pela repartição fiscal, sendo uma, devidamente autenticada pela autoridade, entregue ao sujeito passivo, contra recibo na via do Fisco, ou através do sistema de comunicação eletrônica.

§ 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

§ 3º O prazo máximo a ser concedido ao sujeito passivo para a entrega de documentos fiscais e demais obrigações acessórias é de 30 (trinta) dias.

§ 4º Iniciada a fiscalização, a autoridade administrativa terá o prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias para concluí-la, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

Art. 47. Encerrada a fiscalização, a autoridade competente emitirá termo de encerramento de ação fiscal, circunstanciando o que apurar, registrando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.

§ 1° Notificado o infrator, será intimado a recolher o crédito tributário reclamado ou apresentar defesa, por escrito, a autoridade competente, dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de julgamento à revelia.

§ 2° Não sendo encontradas irregularidades, a homologação dos lançamentos deverá constar do Termo de Encerramento.

Seção II

Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos

Art. 48. Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do sujeito passivo, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.

Art. 49. Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no art. 52.

Parágrafo único. Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos; a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo da autoridade autuante.

Art. 50. Os livros, arquivos inclusive eletrônicos ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Parágrafo único. Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Art. 51. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão, ou doados a entidades filantrópicas, ou destinado à destruição, a critério da autoridade competente.

§ 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá ser dispensado, sendo feita doação dos mesmos a entidades filantrópicas imediatamente após a apreensão.

§ 2º À Secretaria de Saúde compete o exame sanitário dos bens de que trata o parágrafo anterior, bem como a decisão de inutilizá-los, quando for o caso.

§ 3º Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.

CAPÍTULO V

DAS FORMALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO

Seção I

Do Auto de Infração e Imposição de Multa

 

Art. 52. Verificando-se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.

Art. 53. O auto de infração e imposição de multa será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:

I – mencionar o local, o dia e hora da lavratura;

II – conter o nome do autuado e endereço, CPF ou CNPJ conforme o caso, e, quando existir, o número de inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário;

III – referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;

IV – descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;

V – indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;

VI – fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;

VII – conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas no prazo previsto de 30 (trinta) dias;

VIII – assinatura do autuante, podendo ser digital, aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;

IX – assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura.

§ 1º As omissões ou incorreções do AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa) não acarretarão nulidade quando do processo constar elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do AIIM; não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

§ 3º Havendo reformulação ou alteração do AIIM, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.

§ 4º A lavratura de AIIM compete privativamente as autoridades administrativas lotadas nas repartições tributárias.

§ 5º O cancelamento e/ou arquivamento do AIIM depende de despacho fundamentado de autoridade competente.

Art. 54. Não sendo possível a intimação pelo sistema eletrônico de comunicação, ou na forma do inciso IX, do art. 53 aplica-se o disposto no art. 33, ambos desta Lei Complementar.

CAPÍTULO VI

DA CONSULTA

 

Art. 55. Ao contribuinte ou responsável, ou a qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na situação relacionada com a legislação tributária, é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.

Art. 56. A consulta será formulada através de petição dirigida ao Diretor de Finanças, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.

Parágrafo único. O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação a qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.

Art. 57. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o vigésimo dia subsequente à data da ciência da resposta.

Art. 58. A resposta à consulta formulada será efetuada pelo responsável do órgão correspondente, no prazo de até 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de diligências, hipótese em que o prazo referido no caput será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligências ou pareceres, for recebido pela autoridade competente.

Art. 59. Não produzirá efeito a consulta formulada:

I – em desacordo com o art. 56;

II – por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

III – por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

IV – quando o fato já tiver sido objeto de decisão, anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou processo regular, em que tenha sido parte o consulente;

V – quando o fato estiver definido ou declarado claramente em disposição literal da lei tributária.

VI – quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento da mesma.

Art. 60. Quando a resposta à consulta confirmar a exigibilidade de obrigação tributária, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora intimará o consulente para ciência da decisão. O consulente terá o prazo de 20 (vinte) dias para regularizar a situação, objeto da consulta, findo os quais ficará sujeito à ação fiscal e às penalidades cabíveis.

§ 1º Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.

§ 2º Estando o consulente cadastrado no município, a resposta poderá ser encaminhada pelo Sistema de Comunicação Eletrônica.

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Seção I

Das Normas Gerais

Art. 61. Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia ampla de defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência:

I – em primeira instância da autoridade responsável pela Diretor de Finanças;

II – em segunda instância da Junta de Recursos.

Art. 62. Em qualquer das instâncias, a autoridade julgadora poderá requerer parecer de outras áreas da administração, sem prejuízo de seu poder de decidir.

Art. 63. A Junta de Recursos será composta por três membros:

I – Secretário de Governo;

II – Procurador jurídico;

III – um servidor efetivo que tenha conhecimento jurídico.

§ 1º Os componentes da Junta de Recursos não serão remunerados para o exercício dessa função.

§ 2º O Regimento da Junta de Recursos será estabelecida por decreto.

§ 3° Para cada membro efetivo será nomeado um membro suplente.

Art. 64. A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância.

Art. 65. Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão irrecorrível.

Art. 66. Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas por servidor municipal.

Art. 67. Quando, no decorrer do processo de uma ação fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.

Art. 68. As decisões da Junta de Recursos poderão ser anuladas pelo Prefeito Municipal, depois de ouvida a Procuradoria Geral do Município, quando for contrária a administração municipal e cumulativamente:

I – violar disposição literal de lei;

II – for oposta a decisões pacificadas pelo poder judiciário;

III – for contrária a disposição da Constituição Federal ou as normas gerais de direito tributário;

IV – violarem direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada;

V – prejudicar interesse público em favor de particular.

Seção II

Da Impugnação

 

Art. 69. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação do auto de infração, mediante petição escrita, instruída com os documentos comprobatórios necessários.

§ 1º A petição de que trata o caput poderá ser feita por meio eletrônico, conforme dispuser o regulamento.

§ 2º A reclamação tem efeito suspensivo do crédito tributário.

§ 3º O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.

Art. 70. A impugnação da exigência instaura a fase contenciosa do procedimento e mencionará:

I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II – a qualificação do impugnante e o número de inscrição no Cadastro Fiscal do Município, se houver;

III – a identificação da(s) notificação (ões) de lançamento, do(s) auto(s) de infração ou do(s) termo(s) de apreensão;

IV – a perfeita identificação do imóvel a que se refere o lançamento impugnado se for o caso;

V – os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;

VI – as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, desde que justificada a sua necessidade;

VII – o objetivo visado, formulado de modo claro e preciso.

Parágrafo único. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

Art. 71. Protocolada a impugnação, o processo será encaminhado à Repartição competente para manifestação e contrarrazões.

Parágrafo único. A análise da impugnação e a manifestação da Repartição competente da Secretaria de Governo será efetuada pela autoridade que praticou o ato objeto de impugnação.

Art. 72. A autoridade julgadora proferirá despacho, resolvendo todas as questões debatidas, declarando a procedência ou a improcedência da impugnação.

Art. 73. A decisão contrária à Fazenda Municipal estará sujeita a um único reexame necessário, respeitado o disposto no art. 74, Inciso I, com efeito suspensivo, quando o crédito fiscal for reduzido ou cancelado, em montante igual ou superior ao estabelecido por ato do Secretário Municipal de Finanças.

Parágrafo único. O reexame necessário será apreciado pela autoridade imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão reexaminada.

Seção III

Do Recurso

Art. 74. Das decisões de primeira instância, cabe recurso à Junta de recursos.

I – de ofício, quando o valor dos créditos forem superiores a 10 (cem) UFM´s pela autoridade julgadora, quando as decisões forem contrárias à Administração Fazendária;

II – pelo sujeito passivo, dentro de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou ciência da decisão de primeira instância.

Parágrafo único. O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.

Seção IV

Da Execução das Decisões

 

Art. 75. São definitivas:

I – as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto;

II – as decisões finais de segunda instância.

§ 1° Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.

§ 2° Caso a autoridade autuante, tomando ciência de decisão contrária à Administração Fazendária, não efetue o recurso no prazo, será declarado extinto o processo, respondendo ela pelo dano causado, respeitado o disposto nos arts. 79, 80 e 81.

Art. 76. Transitada em julgado administrativamente a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis:

I – intimação do contribuinte, do responsável, do autuado, para que recolha os tributos e multas devidas, com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias;

II – conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;

III – remessa para a inscrição e cobrança da dívida;

IV – liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.

Art. 77. Transitada em julgado administrativamente a decisão favorável ao contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido ao setor competente para compensação ou restituição dos tributos e penalidades porventura pagos.

Art. 78. Poderá ser adotado Processo Administrativo Tributário na modalidade eletrônica, sem prejuízo das garantias asseguradas neste capítulo.

§ 1º Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho da autoridade competente.

§ 2º Os processos encerrados serão mantidos pela Administração Pública, pelo prazo de 5 (cinco) anos da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados ou mantidos em arquivo eletrônico.

CAPÍTULO VIII

DA RESPONSABILIDADE DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS COM COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

 

Art. 79. A autoridade administrativa competente que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração à legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto de infração e imposição de multa competente, será responsável, pecuniariamente, pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão, por dolo, e a responsabilidade, sejam apuradas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.

§ 1º Igualmente será responsável a autoridade ou servidor público que, dolosamente, deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, ou quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.

§ 2º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercido, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.

Art. 80. Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável, e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual a da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se esse já não tiver sido recolhido.

§ 1º A pena prevista neste artigo será imposta pelo Secretário Municipal da Finanças, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do servidor público, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.

§ 2º Na hipótese do valor da multa e tributos não arrecadados por culpa do servidor público ser superior a 10% (dez por cento) do total percebido mensalmente por ele, a título de remuneração, o Secretário Municipal de Finanças determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida importância excedente àquele limite.

Art. 81. Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme fixados em regulamento, o Secretário Municipal de Finanças após a aplicação de multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta.

CAPÍTULO IX

DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE

Art. 82. São direitos do contribuinte:

I – o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades da Secretaria de Governo;

II – a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição pública do Município;

III – a identificação do servidor nas repartições públicas e nas ações fiscais;

IV – o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos da Administração Tributária;

V – a eliminação completa do registro de dados falsos ou obtidos por meios ilícitos;

VI – a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados;

VII – a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder da Administração Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente;

VIII – a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos;

IX – a apresentação de ordem de fiscalização ou outro ato administrativo autorizando a execução de auditorias fiscais, coleta de dados ou quaisquer outros procedimentos determinados pela administração tributária, observado o disposto no art. 84;

X – o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos entregues à fiscalização ou por ela apreendidos;

XI – a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito;

XII – a faculdade de cumprir as obrigações acessórias relativas à prestação de informações previstas na legislação, bem como as notificações relativas à prestação de informações ou ao fornecimento de registros fiscais e contábeis, mediante o envio de arquivos eletrônicos a endereços virtuais da Secretaria de Governo criados especialmente para essa finalidade, segundo a disciplina pertinente;

XIII – a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado;

XIV – a não-obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o exercício do direito de defesa, se assim o desejar;

XV – a faculdade de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, sem prejuízo da continuidade desta;

XVI – a ciência formal da tramitação de processo administrativo-fiscal de que seja parte, a vista do mesmo na repartição fiscal e a obtenção de cópias dos autos, mediante ressarcimento dos custos da reprodução;

XVII – a preservação, pela administração tributária, do sigilo de seus negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas em lei;

XVIII – o encaminhamento, sem qualquer ônus, de petição contra ilegalidade ou abuso de poder ou para defesa de seus direitos;

XIX – o ressarcimento por danos causados por agente da Administração Tributária, agindo nessa qualidade;

XX – obter convalidação, com efeitos retroativos, de ato praticado pela Administração Fazendária que apresentar defeito sanável ou erro notoriamente escusável, salvo quando dela resultar lesão ao interesse público e desde que haja o pagamento integral do tributo, se devido, que ficará sujeito à incidência de atualização monetária, ou outra forma de atualização, e dos demais acréscimos previstos na legislação.

§ 1º O direito de que trata o inciso XVIII poderá ser exercido por entidade associativa, quando expressamente autorizada por seu estatuto, ou sindicato, em defesa dos interesses coletivos ou individuais de seus membros.

§ 2º A convalidação a que se refere o inciso XX poderá se dar por iniciativa da própria Administração Fazendária.

Art. 83. São garantias do contribuinte:

I – a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não previstos em lei;

II – a faculdade de corrigir obrigação tributária, antes de iniciado o procedimento fiscal, mediante prévia autorização do fisco e observada a legislação aplicável, em prazo compatível e razoável;

III – a presunção relativa da verdade nos lançamentos contidos em seus livros e documentos contábeis ou fiscais, quando fundamentados em documentação hábil;

IV – a obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da duplicidade de instância no contencioso administrativo-tributário;

V – a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário parcelado, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos incidentes sobre a parcela remanescente;

VI – a fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como o acesso a linhas oficiais de crédito e a participação em licitações, independentemente da existência de processo administrativo ou judicial pendente, em matéria tributária, sem prejuízo do disposto no artigo 206 do Código Tributário Nacional;

VII – o restabelecimento da espontaneidade para sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto caso a auditoria fiscal não esteja concluída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que ocorrer a entrega à autoridade fiscal da totalidade das informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos solicitados;

VIII – a inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para o pagamento de tributo fora do prazo.

§ 1º Quando a correção de obrigação tributária a que se refere o inciso II implicar em reconstituição da escrituração fiscal, o prazo para tal correção não será inferior a 30 (trinta) dias.

§ 2º O disposto no inciso VII aplica-se somente aos casos em que a conclusão dos trabalhos fiscais dependa exclusivamente das informações constantes nos elementos apresentados, tornando desnecessárias outras verificações.

§ 3º O prazo fixado no inciso VII poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, mediante requisição fundamentada do Fiscal Tributário responsável pelos trabalhos à autoridade que determinou a sua realização.

IX – o não encaminhamento ao Ministério Público, por parte da administração tributária, de representação para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária enquanto não proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário correspondente.

Art. 84. São obrigações do contribuinte:

I – o tratamento, com respeito e urbanidade, aos funcionários da administração fazendária do Município;

II – a identificação do titular, sócio, diretor ou representante nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais;

III – o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização;

IV – a apuração, declaração e recolhimento do imposto devido, na forma prevista na legislação;

V – a apresentação em ordem, quando solicitados, no prazo estabelecido na legislação, de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos;

VI – a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de livros, documentos, impressos e registros eletrônicos relativos ao imposto;

VII – a manutenção junto à repartição fiscal de informações cadastrais atualizadas relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores.

Parágrafo único. Relativamente ao inciso VII, tomando conhecimento de verdade diversa da consignada nos registros sobre o contribuinte, a autoridade fiscal pode efetuar de ofício a alteração da informação incorreta, incompleta, dúbia ou desatualizada.

Art. 85. Os direitos, garantias e obrigações previstos nesta Lei Complementar não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária, de regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem como os que derivem da analogia e dos princípios gerais do direito.

CAPITULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 86. A expressão “Fazenda Pública”, quando empregada nesta Lei Complementar sem qualificação, abrange a Fazenda Pública do Município.

Parágrafo único. A competência para, editar Atos Normativos, Resoluções e Instruções, devidamente numeradas e registradas, com a finalidade de orientar a aplicação uniforme e correta da Legislação Tributária em vigor é do Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento.

Art. 87.  Os prazos fixados nesta Lei Complementar ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 88. O Poder Executivo Municipal expedirá, por decreto, dentro de 120 (cento e vinte) dias da entrada em vigor desta Lei Complementar, a regulamentação relativa a cada um dos tributos.

LIVRO II

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 89. Esta Lei Complementar dispõe sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades e a concessão de isenções.

Art. 90. Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Pública Municipal e os contribuintes, as normas gerais, de direito tributário, constantes desta Lei Complementar e do Código Tributário Nacional.

Art. 91. Compõem o Sistema Tributário do Município:

I – Impostos:

  1. sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
  2. sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
  3. sobre Serviço de Qualquer Natureza.

II – Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

  1. de fiscalização da licença para localização e funcionamento em horário normal e especial;
  2. de fiscalização do exercício da atividade de comércio ambulante ou eventual em área e vias públicas;
  3. de fiscalização da licença para execução de obras de construção civil e similares;
  4. de fiscalização da licença para a ocupação e permanência em áreas, nas vias, logradouros e passeios públicos e feiras-livres;
  5. de fiscalização de higiene e saúde;
  6. de fiscalização de publicidade.

III – Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, referente à coleta de lixo.

IV – Contribuição de Melhoria.

V – Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Art. 92. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços e tarifas públicas, não submetidas à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL

E TERRITORIAL URBANA

Seção I

 Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 93. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no art. 95.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

Art. 94. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer título.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

Art. 95.  As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros  do imóvel considerado.

Parágrafo único. São consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizados fora das zonas urbanas, e ainda que desprovidas dos melhoramentos constantes no caput deste artigo.

Art. 96. O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado fora da zona urbana, que seja utilizado como sítio ou chácara de recreio, ainda que não possua os melhoramentos previstos no art. 95.

Art. 97. O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado na zona rural do Município, ainda que possua edificações comerciais, industriais ou residenciais, cuja destinação econômica seja agropecuária.

Art. 98. O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

§ 1º A não incidência se limitará à área efetivamente utilizada nos fins indicados no artigo. A parcela eventualmente não utilizada estará sujeita ao imposto.

§ 2º Para fruir do benefício previsto neste artigo o contribuinte deverá:

I – requerê-lo na forma do art. 126.

II – juntar ao requerimento comprovante de:

  1. cadastro de produtor rural junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ou CNPJ;
  2. apresentação de notas fiscais de venda de produtos do imóvel rural;
  3. comprovante de pagamento do Imposto Territorial Rural.

Art. 99.  Os imóveis utilizados para atividades industriais ou comerciais, mesmo não integrando loteamentos aprovados, serão considerados como pertencentes à zona urbana, para fins de incidência do imposto respeitados os requisitos disciplinados no art. 93 desta Lei Complementar.

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 100. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, ao qual se aplicam as alíquotas de:

I – Imóvel sem edificação, sem muro e ou  calçada: 4% (quatro por cento);

II – Imóvel sem edificação, com muro e  calçada: 3% (três por cento);

III – Imóvel com edificação, sem muro e ou calçada: 1,5 % (um inteiro e cinco décimos de por cento).

IV – Imóvel com edificação com muro e calçada : 1,2 % (um inteiro e vinte décimos de por cento).

§ 1° Os imóveis cuja área edificada seja inferior a 20% (vinte por cento) da área do terreno serão tributados pela alíquota disciplinada no inciso I deste artigo.

§  Os imóveis edificados que comprovarem a manutenção de dispositivo de preservação do meio ambiente terão direito de benefícios na forma em que estabelecido em regulamento.

Art. 101. Na determinação do valor venal dos imóveis não serão considerados:

I – o valor dos bens móveis neles mantidos em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II – as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;

III – o valor das construções, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 102.

Art. 102. Para os efeitos deste imposto, considera-se sem edificação o imóvel que contenha:

I – construção provisória que possa ser removida sem destruição

ou alteração;

II – construção em andamento ou paralisada;

III – construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;

IV – construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida.

Art. 103. O valor venal do imóvel será determinado mediante os seguintes critérios:

I – tratando-se de imóvel sem edificações, pela multiplicação de sua área, ou de sua parte  ideal,  pelo  valor  do  metro  quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção;

II – tratando-se de imóvel com edificações, pela soma do valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso anterior, com o das edificações, sendo o valor destas o resultante da multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado de construção correspondente ao tipo e padrão, aplicado os fatores de depreciação.

Art. 104. Constitui instrumento para apuração da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a planta genérica de valores, editada por lei específica, contendo:

I – os critérios para avaliação dos terrenos e edificações;

II – os valores unitários do metro quadrado de terreno, de acordo com a localização;

III – os valores unitários do metro quadrado de edificação, segundo o tipo e o padrão desta.

Parágrafo único. Não sendo editada nova planta de valores, a base de cálculo de que trata este artigo será atualizada, anualmente, de acordo com o disposto no art. 7º desta Lei Complementar.

Art. 105. O imposto incidirá sobre as construções concluídas, independentemente da concessão da “Certidão de Conclusão de Obra” ou “Habite-se”.

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 106. A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada bem imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade ou isenção.

Parágrafo único. Tratando-se de imóvel sem edificações, são sujeitas a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui:

I – as glebas sem quaisquer melhoramentos;

II – as quadras indivisas das áreas arruadas.

Art. 107. O contribuinte é obrigado a promover a inscrição ou sua alteração, em formulário próprio, no qual, sob sua responsabilidade, declarará os dados e informações exigidos pela Prefeitura, pertinentes ao imóvel, nos seguintes prazos e situações:

I – tratando-se de imóvel sem edificações:

  1. a) de 30 (trinta) dias, contados da:
  2. convocação eventualmente feita pela Prefeitura;
  3. demolição ou perecimento das edificações ou construções

existentes  no terreno;

  1. b) de 30 (trinta) dias, contados da:
  2. aquisição ou promessa de compra do terreno;
  3. posse do terreno exercida a justo título.

II – tratando-se de imóvel com edificações:

  1. a) de 30 (trinta) dias, contados da:
  2. convocação eventualmente feita pela Prefeitura;
  3. conclusão ou ocupação da construção;
  4. b) de 30 (trinta) dias, contados da:
  5. aquisição ou promessa de compra da edificação;
  6. posse da edificação exercida a justo título.

Art. 108. Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, até 31 de outubro de cada ano, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relação dos lotes que tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, apresentando cópia das respectivas matrículas do Registro de Imóveis, ou contrato de compra e venda dos imóveis já comercializados e seus respectivos endereços para correspondência, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro.

Parágrafo único. Caso não seja cumprido o estabelecido no caput deste artigo, fica o empreendedor/proprietário responsável pelo pagamento do imposto.

Art. 109. Os responsáveis pelas edificações em condomínio ficam obrigados a fornecer, dentro de 30 (trinta) dias da data da expedição do “habite-se”, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, cópia da instituição e especificação de condomínio inscrita no Registro de Imóveis competente e cópia das matrículas do Registro de Imóveis ou contrato de compra e venda dos imóveis já comercializados e respectivos endereços para correspondência dos adquirentes das unidades autônomas.

Art. 110. O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado o disposto no art. 111.

Parágrafo único. Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Seção IV

Do Lançamento

Art. 111.  O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel na data de ocorrência do fato gerador.

§ 1º Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto sobre a edificação será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que a unidade competente expedir o certificado de regularização pertinente, ou àquele em que a mesma seja parcial ou totalmente ocupada ou ainda que esteja em condições de habitabilidade.

§ 2º Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o imposto sobre as edificações será cancelado a partir do exercício seguinte àquele em que a demolição foi concluída, permanecendo o imposto correspondente ao terreno.

Art. 112. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.

§ 1º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser efetuado em nome do promitente vendedor e do compromissário comprador, com responsabilidade solidária.

§ 2º Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário, do fiduciário, ou de qualquer outro que tenha direito real sobre o imóvel.

Art. 113. Nos casos de propriedade em comum, o imposto será lançado em nome de um dos coproprietários, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.

Art. 114. O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.

§ 1º Nos casos de loteamentos, desmembramentos, desdobros e outros da espécie, já inscritos no Registro de Imóveis, o lançamento do imposto será individualizado por lote, independentemente de estarem aprovados pela Prefeitura.

§ 2º Os lançamentos de que trata o parágrafo anterior não geram quaisquer direitos relativos ao parcelamento do solo e ao direito de construir, sem o cumprimento da legislação pertinente, tendo mero efeito tributário.

§ 3º Relativamente a cada unidade autônoma, o contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número de inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário.

Art. 115. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se, para revisão, as normas gerais pertinentes.

§ 1º O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência de revisão de que trata este artigo.

§ 2º O lançamento retificador, resultante de revisão, cancela o lançamento anterior.

 Art. 116. O imposto será lançado e exigido independentemente da regularidade jurídica do título de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

Art. 117. O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo.

Parágrafo único. A notificação será feita:

I – diretamente pela Prefeitura ou por via postal, pessoalmente ou através de familiar, representante, preposto, inquilino ou empregado do contribuinte, bem como de portarias de edifícios ou de empresas.

II – por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário ou se a forma prevista no inciso anterior não puder ser efetivada.

Seção V

Da Arrecadação

Art. 118. O imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e nos prazos regulamentares.

§ 1º Em caso de pagamento em parcelas, o número delas será de no máximo 4 (quatro).

§ 2º Nenhuma parcela poderá ser paga sem que estejam quitadas todas as anteriores.

Art. 119. Fica autorizado o executivo municipal a conceder aos contribuintes do imposto, sem débitos de exercícios anteriores, um desconto de até 5% (cinco por cento) sobre o valor lançado para o exercício, independentemente da forma de pagamento adotada pelo contribuinte.

Art. 120.  Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto, de até 10 % (dez por cento) sobre o imposto lançado, para ser utilizado pelo contribuinte que optar por pagamento em parcela única, desde que efetuado no prazo específico, constante da notificação.

Art. 121. O pagamento do imposto não implica no reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

Seção VI

Do Cadastro 

            Art. 122. A atualização dos dados cadastrais do imóvel urbano é de responsabilidade de seu proprietário, possuidor ou detentor de domínio útil, devendo as alterações serem comunicadas à Secretaria de Governo até o final do mês de novembro de cada exercício.

            Art. 123. A Secretaria de Governo poderá efetuar a atualização dos cadastros dos imóveis urbanos de ofício, desde que constatadas alterações sem a devida comunicação, ficando ainda, o contribuinte sujeito as penalidades cabíveis.

            Art. 124. Para a conferência dos dados cadastrais dos imóveis urbanos, a Secretaria de Governo poderá se utilizar de todas as formas legais, inclusive eletrônicas, respeitados os direitos e garantias individuais do contribuinte.

            Art. 125. Fica a Secretaria de Governo autorizada a celebrar convênio junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de conferência e atualização das alterações na titularidade dos imóveis urbanos.

Seção VII

Da Isenção

Art. 126. Ficam isentos do imposto o proprietário aposentado ou pensionista, que detenha um único imóvel, e nele resida, cuja renda familiar mensal não seja superior a dois salários mínimos.

Parágrafo unico. A comprovação do enquadramento estabelecido no caput será disciplinada em regulamento.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO

Seção I

Do Fato Gerador

Art. 127. o Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, tem como fato gerador:

I – a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;

II – a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III – a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

Art. 128. O imposto incidirá especificamente sobre as seguintes mutações patrimoniais:

I – a compra e venda, pura e condicional, e atos equivalentes;

II – a dação em pagamento;

III – a permuta;

IV – o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;

V – a arrematação, a adjudicação e a remição;

VI – as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor de bens imóveis acima da respectiva meação, com pagamento da outra parte;

VII – as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

VIII – o usufruto;

IX – as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;

X – a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XI – a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa de cessão;

XII – a cessão de direitos de concessão real do uso;

XIII – a cessão de direitos de posse para efeito da usucapião;

XIV – a cessão de direitos de usufruto;

XV – a cessão de direitos à sucessão;

XVI – a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

XVII – a acessão física quando houver pagamento de indenização;

XVIII – a cessão de direitos possessórios;

XIX – a promessa de transmissão de propriedade, através de compromisso devidamente quitado;

XX – incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I e II deste artigo;

XXI – transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

XXII – instituição e extinção de direito de superfície;

XXIII – qualquer ato judicial ou extrajudicial “Inter-Vivos”, não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

XXIV – cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;

XXV – servidão onerosa;

XXVI – instituição de fideicomisso;

XXVII – cessão de direito de superfície;

XXVIII – cessão  à concessão de uso especial para fins de moradia;

XXIX – Cessão à concessão de direito real de uso;

XXX – Cessão ao direito real de laje.

§ 1º Será devido novo imposto:

I – quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II – no pacto de melhor comprador.

§ 2º Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:

I – a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza, inclusive nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos;

II – a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;

III – a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

Seção II

Da Não Incidência

Art. 129.  O imposto não incide sobre:

I – A transmissão de bens ou direitos, quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

II – A transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de capital de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for o comércio desses bens ou direitos ou a locação de imóveis.

III – A transmissão de bens ou direitos, quando a aquisição for feita por pessoa jurídica de direito público interno, templos de qualquer culto ou instituições de educação e assistência social, observado o disposto no § 6º;

IV – A reserva ou a extinção de usufruto, uso ou habitação.

§ 1º O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica neles referida, tiver como atividade preponderante a venda ou locação de imóveis ou a cessão de direitos à sua aquisição.

§ 2º Considerar-se-á caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de venda, locação ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.

§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes a data da aquisição.

§ 4º Quando a atividade preponderante, referida no § 1º deste artigo, estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com aplicação dos dispositivos nos §§ 2º ou 3º.

§ 5º Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e verificada a preponderância referida nos §§ 2º e 3º, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente a data da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou dos direitos.

§ 6º Para o efeito do disposto neste artigo, as instituições de educação e de assistência social deverão observar os seguintes requisitos:

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) aplicarem integralmente no País, os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais;

c) manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em documentos revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão.

§ 7º A não incidência definida no inciso I deste artigo está limitada ao valor do imóvel suficiente a integralização do capital da empresa. O valor do bem integralizado que ultrapassar esse limite será tributado normalmente.

Seção III

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Seção III

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 130.  A base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos:

I – Ocorrendo qualquer hipótese dos artigos 127 e 128 desta Lei Complementar, em se tratando de imóvel com edificação, o valor da transmissão será o efetivamente pago pelo contribuinte pelo negócio, o qual para efeitos de lançamento não será inferior a 4 (quatro) UFM vigente quando da efetivação da hipótese da incidência, por metro quadrado de área construída;

II – Em se tratando de imóvel sem edificação, para efeitos de lançamento, o valor do negócio não será inferior a 1 (uma) UFM vigente quando da efetivação da hipótese de incidência, por metro quadrado do imóvel.

§ 1° Para efeitos do disposto no caput, considera-se a base de cálculo do imposto o valor pactuado no negócio jurídico, devendo ser observado à metodologia dos incisos I e II deste artigo para fins de aplicação das alíquotas previstas no art. 131 desta Lei complementar.

§ 2° O município tem até 72 (setenta duas) horas para a emissão de guias de recolhimento do ITBI, sendo que nesse período poderá a Diretoria Municipal de Finanças determinar diligências para fins de apuração do valor correto do negócio jurídico, inclusive, proceder à vistoria in loco para fins de apuração real do valor do negócio.

§ 3° A diligência prevista no parágrafo anterior, não prejudica outras diligências, que mesmo após o efetivo recolhimento do imposto pelo contribuinte, for constatado que o negócio se deu por valores maiores que os previstos nos incisos I e II.

§ 4° Não se aplica os incisos I e II para imóveis rurais, para os quais o valor venal será fixado por decreto do Poder Executivo, e será atualizado de acordo com o art. 7° desta Lei Complementar.

§ 5° Em não havendo concordância com valor fixado pela aplicação das metodologias dos incisos I e II deste artigo, poderá o contribuinte requer a Diretoria Municipal de Finanças que proceda a uma avaliação especial do imóvel, apresentando os dados da transação e os fundamentos do pedido, procedimento esse que será regulamentado por decreto.

Art. 131. Para o cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:

I – 2,0 % (dois por cento) sobre o valor efetivamente financiado, constante do ato ou contrato;

II – 3 % (três por cento) sobre o valor das demais transações de imóveis e sobre o valor não financiado do imóvel.

Seção IV

Do Contribuinte e do Responsável

Art. 132.  São contribuintes do imposto:

I – o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos;

II – na permuta, cada um dos permutantes;

III – os mandatários.

Parágrafo único. Ficam solidariamente responsáveis, nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, o transmitente, o cedente, o permutante e o mandante, conforme o caso.

Art. 133. O imposto será pago até a data do ato da lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos, exceto nos seguintes casos:

I – na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas, ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia;

II – na transferência de imóvel de pessoa jurídica para seus sócios, ou acionistas, ou respectivos sucessores, desde que pessoa física, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da lavratura da escritura;

III – na arrematação, em leilão ou hasta pública, na adjudicação ou na remição, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o respectivo auto ou deferida adjudicação, ainda que exista recurso pendente;

IV – na acessão física, o recolhimento do imposto será efetuado até a data do pagamento da indenização;

Art. 134. Nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação da sentença que reconheceu o direito, ainda que exista recurso pendente.

Art. 135. Nas promessas ou compromissos de compra e venda, devidamente averbados no Registro de Imóveis, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem imóvel.

§ 1° Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor total da transação do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ou o valor venal quando este for maior, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva.

§ 2° Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.

Art. 136. O imposto, uma vez pago, só será restituído quando:

I – da não efetivação do ato por força do qual foi pago;

II – da anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

III – da nulidade do ato jurídico;

IV – da rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, com fundamento no Código Civil.

Art. 137.  Não se restituirá o imposto pago:

I – quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritura;

II – aquele que venha perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda ou retrocessão.

Seção VI

Das Obrigações Acessórias

Art. 138. O contribuinte é obrigado a apresentar à repartição competente da Prefeitura, quando solicitado, os documentos e informações necessários à verificação do imposto.

Art. 139. Os Tabeliães e Escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.

Parágrafo único. Os tabeliães e oficiais de Registros Públicos ficam obrigados a:

I – facultar, ao agente municipal encarregado, o exame em Cartório dos livros, autos e papéis que interessam à arrecadação do imposto;

II – fornecer, quando solicitado, aos agentes fiscalizadores, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;

III – fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias do recolhimento.

Art. 140. Os Tabeliães e Escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem, obedecida a legislação estadual pertinente.

Seção VII

 Da Geração de guia por sistema eletrônico

Art. 141. Fica o executivo municipal autorizado a implementar sistema eletrônico para cálculo e geração de guia de ITBI com acesso através do sítio da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. Enquanto não adotado o sistema eletrônico de geração de guia de ITBI, será mantida a sistemática de geração mediante declaração do adquirente, ou do cartório.

Seção VIII

Das Disposições Gerais

Art. 142. Os modelos de formulários e outros documentos, inclusive sistemas eletrônicos, necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Art. 143.  Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor do imposto.

CAPÍTULO III

 DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 144.  O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes do Anexo I desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista supra, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado, ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão somente, da identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.

Art. 145. O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Seção II

Do Contribuinte

Art. 146. O contribuinte do imposto é o prestador dos serviços especificados na Lista constante do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1º Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

§ 2º O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa desta Lei Complementar.

§ 3º Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, conforme disciplinado em regulamento.

Seção III

Do Regime de Retenção na Fonte e do Pagamento do Imposto

Art. 147. Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa jurídica, estabelecida no Município, que contratar serviços junto a terceiros, de reter na fonte, a título de ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do serviço, respeitada a disciplina dos arts. 153, 154 e 155 desta Lei Complementar, devendo, neste caso, proceder seu recolhimento, conforme disciplinado em regulamento.

§ 1º A não retenção implica em responsabilidade pelo crédito tributário correspondente, e sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte.

§ 2º O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor, caracteriza apropriação indébita.

§ 3° A pessoa jurídica deverá informar mensalmente ao Fisco Municipal, através de Declaração a ser regulamentada, as informações referentes aos serviços contratados e ao imposto retido na fonte.

§ 4º Quando se tratar de contratação de profissional autônomo sujeito a tributação fixa, o tomador de serviços fica obrigado a exigir o comprovante de inscrição municipal e regularidade fiscal.

§ 5° Os prestadores de serviço respondem supletivamente pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, em caso de descumprimento, total ou parcial, pelo responsável, da retenção de que trata o caput deste artigo.

§ 6° O recolhimento do imposto na forma deste artigo será definitivo, respeitada quando cabível a disciplina da tributação do contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

§ 7° A legitimidade para requerer restituições de indébitos, na hipótese de recolhimento maior do que o devido, recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao sujeito passivo, sem prejuízo do disposto no art. 167 do Código Tributário Nacional.

§ 8° Nos casos em que o serviço seja prestado no município e a competência tributária seja revertida para este município, em razão de declaração de nulidade de lei do município do prestador de serviços, a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta ficará responsável pela retenção e recolhimento do imposto.

§ 9° No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido neste Município, quando declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 10 No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

§ 11 A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4° do art. 153 desta Lei Complementar.

§ 12 Os responsáveis de que trata este artigo não poderão utilizar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativo aos serviços tomados ou intermediados.

Art. 148. Na prestação de serviços não sujeita à retenção na fonte, o imposto será recolhido mensalmente, pelo contribuinte, independentemente do prévio exame da autoridade administrativa, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 1º Nos casos que o prestador de serviço tiver estabelecimento fixo e não permanente no Município, o imposto, sobre as operações do dia, será recolhido até o primeiro dia útil seguinte, ao término da prestação do serviço.

§ 2º É obrigatória a declaração das operações tributáveis ou sua ausência, mesmo que o tributo seja excluído por isenção, não a elidindo, também, o fato de não haver tributo a recolher.

§ 3º A critério do Fiscal Municipal o imposto poderá ser cobrado por estimativa, conforme estabelecido no art. 172 desta Lei Complementar.

§ 4º Nos casos dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços constante do Anexo I desta Lei Complementar, sem prejuízo do disposto no art. 156, § 4°, quando a obra for executada por administração própria, o imposto devido poderá ser lançado por estimativa mensal, conforme disposto em regulamento.

Art. 149. Nos casos das pessoas físicas, assim enquadrados, conforme disposto no § 1º do art. 156, o valor anual do imposto será aquele da Lista de Serviços, constante no Anexo I desta Lei Complementar, recolhido pelo contribuinte, em até 12 (doze) parcelas mensais.

Parágrafo único. No caso de início de atividade, o valor do imposto será proporcional ao período do exercício em curso.

Art. 150. O prazo, a que se refere o art. 172, para o recolhimento da parcela mensal estimada, será até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Art. 151. As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de trinta (30) dias contínuos, contados da data do recebimento da respectiva notificação, efetuada de acordo com o art. 31 desta Lei Complementar, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 152. Ficam obrigados a reter o ISSQN na fonte o contratante e o empreiteiro da obra, ainda que pessoa física, em relação aos serviços dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do Anexo I desta Lei Complementar que lhe forem prestados.

§ 1° Sempre que intimado pelo Fisco Municipal, o responsável tributário deverá apresentar toda documentação fiscal referente aos serviços prestados e ao imposto recolhido.

§ 2° Os serviços realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto serão objeto de arbitramento, na forma estabelecida no art. 174.

§ 3° O proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, pessoa física ou jurídica é responsável solidário do ISSQN devido em razão da realização da obra.

Seção IV

Do Local do Imposto Devido

Art. 153. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1° do art. 144 desta Lei Complementar;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do anexo I desta Lei Complementar;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do anexo I desta Lei Complementar;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do anexo I desta Lei Complementar;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do anexo I desta Lei Complementar;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do anexo I desta Lei Complementar;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do anexo I desta Lei Complementar;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do anexo I desta Lei Complementar;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do anexo I desta Lei Complementar;

X –   (VETADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL)

XI –   (VETADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL)

XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, descritos no subitem 7.16 da lista do anexo I desta Lei Complementar;

XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do anexo I desta Lei Complementar;

XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do anexo I desta Lei Complementar;

XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do anexo I desta Lei Complementar;

XVI – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do anexo I desta Lei Complementar;

 XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do anexo I desta Lei Complementar;

XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do anexo I desta Lei Complementar;

XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do anexo I desta Lei Complementar;

 XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do anexo I desta Lei Complementar;

XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do anexo I desta Lei Complementar;

XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do anexo I desta Lei Complementar;

XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista do anexo I desta Lei Complementar;

 XXIV – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista do anexo I desta Lei Complementar;

 XXV – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista do anexo I desta Lei Complementar.

§ 1°No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2°No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município caso haja extensão de rodovia explorada em seu território.

§ 3°Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 4Na hipótese de descumprimento do disposto no caputou no § 1o, ambos do art. 8o-A da Lei Complementar Federal 116 de 31 de julho de 2003 e alterações posteriores, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 5°  No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 6°  No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 154. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

I – manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;

II – estrutura organizacional ou administrativa;

III – inscrição nos órgãos previdenciários;

IV – indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais ou municipais;

V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante.

§ 2º Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos limítrofes municipais, poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública Municipal.

Art. 155. A incidência do imposto independe:

I – da existência de estabelecimento fixo;

II – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço;

III – do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.

Seção V

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 156. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho estritamente pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por valores fixos, conforme consta no Anexo I desta Lei Complementar.

§ 2º O valor do imposto devido na forma do parágrafo anterior será devido de forma proporcional aos meses de atividade no ano de início.

§ 3º O enquadramento será feito no ato da inscrição ou da alteração do ramo de atividade, após levantamento e análises realizadas pelo fisco municipal.

§ 4°  Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do anexo I desta Lei Complementar;

§ 5º Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço, o valor total das construções, obtido através de tabela a ser regulamentada por decreto, quando superior ao valor declarado pelo proprietário ou responsável, que não possuir as notas fiscais de prestação de serviço de toda a obra.

§ 6º Nos serviços de demolição de prédios considera-se preço total da operação os recebimentos em dinheiro ou em material proveniente de demolição, exceto nos contratos de cons­trução civil, nos quais a empreiteira principal execute e cobre a demolição englo­badamente com o contrato de construção.

§ 7° Quando se tratar de importação de serviços, a base de cálculo será calculada com o valor da moeda convertida ao câmbio do último dia útil do mês da prestação.

§ 8° Os prestadores de serviços enquadrados no subitem 17.19 da lista de serviços constante do Anexo I desta Lei Complementar, optantes pelo regime do Simples Nacional, recolherão mensalmente na guia do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, valores fixos constantes da referida lista.

§ 9° A prestação de serviços enquadrada nos subitens 4.01, 4.05, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, e 17.14 da lista de serviços constante do Anexo I desta Lei Complementar, quando prestados por sociedades simples será calculado mediante a multiplicação da importância anual pelo número de cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não.

§ 10 As sociedades de que trata o § 9º deste artigo são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.

§ 11 Excluem-se do disposto no §8º deste artigo as sociedades que:

 I – tenham sócio pessoa jurídica;

II – desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios, dentro da sociedade;

III – tenham sócio que dela participe tão somente para aportar capital ou administrar;

IV – exerçam atividades de natureza empresarial.

§ 12 O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação de serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, e ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independente do seu efetivo pagamento.

§ 13 Os prestadores dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais que se incorporem à obra permanentemente, poderão deduzir da base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado, de forma clara e indubitável a sua destinação e utilização na empreitada.

§ 14 Quando se tratar de prestação de serviços dos subitens 4.22 e 4.23 a base de cálculo será o valor do faturamento dos serviços, excluído o valor repassado a terceiros prestadores de serviços.

Art. 157. Nas incorporações imobiliárias, quando o responsável pela prestação de serviços acumu­lar a qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promiten­te cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contra­tado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo às cotas de construção.

§ 1º Consideram-se também compromissadas as frações ideais vin­culadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamentos de bens e serviços adquiridos, inclusive terrenos.

§ 2º A apuração proporcional da base de cálculo será feita indivi­dualmente, por obra, de acordo com o registro auxiliar das incorporações imobiliárias.

§ 3º Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais de terrenos e das quotas de construção, o preço dos serviços será a dife­rença entre o valor to­tal do contrato e o valor resultante da divisão do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada a unidade contratada.

Art. 158. Aplica-se à base de cálculo do imposto as alíquotas constantes na Lista de Serviços no Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1º Na hipótese de prestação de vários serviços, pelo mesmo contribuinte, a alíquota deverá ser aplicada de acordo com cada item da lista, registrados em documento fiscal distinto para cada serviço.

§ 2º O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calcu­lado da forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais ele­vada sobre a receita auferida.

§ 3º Quando no local do estabelecimento e em seus depósitos ou ou­tras de­pendências forem exercidas atividades diversas, sujeitas a mais de uma forma de tributação ou alíquota, deve­rá ser observada a seguinte regra:

I – se as atividades forem tributadas com alíquotas diferentes ou so­bre o movimento econômico total, ou com dedução:

II – se na es­crita não estiverem separadas as ope­rações, por atividade, ficarão as mesmas, em sua tota­lidade, sujeitas à alíquota mais elevada, calcu­lada sobre o movimento econômico total.

§ 4º Não se aplicam as alíquotas dispostas no caput, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelos Microempreendedores Individuais, pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte.

Seção VI

Da Inscrição

 

Art. 159. O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios, conforme disciplinado em regulamento.

§ 1º Para cada estabelecimento prestador de serviços haverá inscrição distinta.

§ 2º A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.

§ 3º A concessão da inscrição fica condicionada ao atendimento das exigências a serem disciplinadas por decreto, para o exercício de cada atividade.

§ 4º A pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, deverá observar regras próprias para sua inscrição, conforme disposto em regulamento pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

§ 5° Aplica-se subsidiariamente a inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário o disciplinado no Capítulo das Taxas de Licença.

Art. 160.  As pessoas físicas e jurídicas, para fins de inscrição, deverão apresentar a documentação devida conforme disposto em regulamento.

Art. 161. Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto, de conformidade com os subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços previstos no Anexo I desta Lei Complementar, deverão proceder à escrituração nos livros, por obra a ser administrada, empreitada ou subempreitada.

Art. 162. Os contribuintes, a que se refere o art. 146, deverão atualizar os dados no Cadastro Fiscal Mobiliário, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.

Parágrafo único. No caso de alteração de endereço a atualização deverá ser promovida antes da mudança efetiva.

Art. 163. O contribuinte deve comunicar à repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.

§ 1º Presume-se encerrada a atividade do contribuinte que deixar de pagar os tributos devidos por 5 (cinco) anos consecutivos e não for localizado pelo Fisco Municipal.

§ 2º No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a baixa independe da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

Art. 164. A emissão de nota fiscal de serviços ou recibo profissional de autônomo (RPA), assim como a utilização de livros, formulários, declarações ou outros documentos, inclusive por meio eletrônico, necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, para o registro das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, são obrigatórios a todos os prestadores de serviços, observando-se ainda o disposto no art. 159 e seus parágrafos.

§ 1º O disposto no caput deste artigo será aplicado aos demais sujeitos passivos ou responsáveis solidários, sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda Pública Municipal, em razão da peculiaridade da prestação de serviços.

§ 2º Os livros e documentos fiscais, inclusive eletrônicos, previstos em regulamento somente poderão ser confeccionados e/ou utilizados, após prévia autorização da administração.

§ 3º A confecção e/ou utilização de livros e documentos fiscais, sem a autorização prevista no parágrafo anterior, sujeita tanto o sujeito passivo, quanto o estabelecimento, que proceder a confecção, as penalidades cabíveis.

§ 4º O sujeito passivo responde solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando o estabelecimento que proceder a confecção for situado fora do território do Município.

§ 5º Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos de multas e juros, referentes a qualquer deles, com exceção das previsões legais.

§ 6º O Executivo Municipal poderá adotar sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações para contribuintes e responsáveis, de acordo com formas e prazos disciplinados em regulamento.

§ 7º Os prestadores de serviços autônomos, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderão ser obrigados à utilização dos livros e notas fiscais, com observação sobre o regime de tributação.

§ 8º Todos os contribuintes enquadrados no regime mensal de apuração do ISSQN, inclusive regime especial, bem como os tomadores de serviço, prestarão, periodicamente, a Fazenda Pública Municipal, informações referentes às suas atividades e demais dados necessários ao controle da arrecadação e fiscalização, conforme disciplinado em regulamento.

§ 9° As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema Unificado de Arrecadação, denominado Simples Nacional, deverão observar regras próprias para suas obrigações acessórias, conforme disposto em regulamento pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Seção VII

Do Lançamento

Art. 165. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, exceto quando enquadrado pelo Fisco Municipal no regime de valor fixo previsto no art. 156, § 1º e § 2º.

Nos casos de diversões públicas, previstos no item 12 da Lista de Serviços do Anexo I desta Lei Complementar, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo no Município, o imposto será calculado e recolhido até o término do evento.

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema Unificado de Arrecadação, denominado Simples Nacional, deverão observar regras próprias para suas obrigações principais, quando na situação de contribuinte, inclusive quando cabível a tributação por valor fixo.

No caso dos serviços de construção civil cuja administração seja feita pelo proprietário do imóvel, o ISSQN será lançado no ato da expedição do HABITE-SE ou CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA, abatendo-se o valor dos serviços tomados na realização da obra, e retidos na fonte e recolhidos pelo proprietário do imóvel.

O pagamento do ISSQN lançado nos moldes do parágrafo anterior poderá ser realizado em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 166. Os lançamentos de ofício serão comunicados ao sujeito passivo, no seu domicílio tributário ou no local do fato gerador do ISSQN, acompanhados do auto de infração e imposição de multa, quando cabível.

Parágrafo único. Não sendo o sujeito passivo encontrado, será considerado notificado, por intermédio de edital publicado em jornal de circulação no Município.

Art. 167. Quando o contribuinte quiser comprovar, com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no mesmo prazo estabelecido por esta Lei Complementar, para o recolhimento mensal do imposto.

Art. 168. No caso dos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal ou especial, obrigados à antecipação do pagamento do tributo, o prazo para homologação é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte ou responsável.

Parágrafo único. No caso de não pagamento, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado.

Art. 169. Os contribuintes que exercerem prestação de serviços, em diversos locais, terão lançamentos distintos, um para cada estabelecimento, inclusive os profissionais liberais, exceto os contribuintes enquadrados no ISSQN fixo.

Art. 170. Os tomadores de serviços, dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do Anexo I desta Lei Complementar, deverão recolher de forma mensal o imposto conforme disposto no art. 147.

Parágrafo único. O lançamento poderá ser revisto pelo Fisco Municipal, por ocasião do término da administração, empreitada ou subempreitada, ou a qualquer tempo, através de levantamento fiscal.

Subseção I

Do Levantamento Fiscal

Art. 171. A Administração Tributária poderá efetuar levantamento econômico para apuração do real movimento tributável, realizado pelo estabelecimento, em determinado período.

§ 1º No levantamento fiscal, poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como coeficientes médios de lucro bruto, preço unitário, movimentação de mercadorias utilizadas na execução dos serviços, encargos diversos, lucro bruto, bem como outros elementos informativos.

§ 2º Os levantamentos fiscais poderão ser refeitos quando a Administração Tributária dispuser de novos elementos para o seu refazimento.

§ 3º O disposto nos artigos anteriores se aplica integralmente aos tomadores de serviços, responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços, conforme dispõe o art. 147.

§ 4º O Fisco Municipal poderá instituir regime especial de fiscalização para os contribuintes ou responsáveis que, de qualquer forma, dificultar as atividades de fiscalização, conforme disciplinado em regulamento.

§ 5º Considera-se embaraço à fiscalização a negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigados, bem como o não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimados a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública.

§ 6º Caracteriza-se, ainda, como embaraço à fiscalização a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade.

Subseção II

Da Estimativa

Art. 172. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços, a critério do fisco, merecer tratamento fiscal mais adequado, o valor do imposto poderá ser fixado por estimativa, por período indeterminado, observados as seguintes normas, baseadas em:

I – informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos elucidativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade;

II  –  valor médio dos serviços prestados;

III – total de horas trabalhadas multiplicadas pelo número de trabalhadores;

IV – total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

V – faturamento médio mensal de estabelecimentos de mesmo porte e atividade;

VI – outros meios que, a critério da Fazenda Pública Municipal, se fizerem necessários.

§ 1º O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais.

§ 2º O valor da parcela mensal, a recolher, será fixada, a critério da Administração Tributária, para um período de até 12 (doze) meses.

§ 3º Findo o período, fixado pela Administração Tributária, para o qual se fez a estimativa, será prorrogado por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da autoridade competente.

§ 4º Deixando de ser aplicado o regime de apuração do imposto por estimativa, por qualquer motivo ou a qualquer tempo, será apurado através de um formulário especial, o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado, com base nos documentos e informações que a Administração Tributária julgar necessários.

§ 5º Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:

  1. se favorável ao fisco, recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias;

      2. se favorável ao contribuinte, restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ou compensada.

§ 6º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.

§ 7º O lançamento procedido por estimativa, não dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração.

§ 8º A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa, a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Administração Tributária, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.

§ 9º A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.

§10.  A autoridade fiscal poderá estabelecer, na forma definida em regulamento, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, conforme definido no estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.

§ 11. Os demais procedimentos referentes ao regime especial serão disciplinados por decreto.

Art. 173. Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Pública Municipal notificá-lo-á do valor do tributo fixado, do prazo e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.

Parágrafo único. Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da comunicação.

Subseção III

Do Arbitramento

Art. 174.   Nos seguintes casos, o valor das operações, o lançamento e a cobrança de tributos poderão ser arbitrados pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

I – quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o sujeito passivo embaraçar o exame de livro ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no Cadastro Fiscal Mobiliário;

II – quando o sujeito passivo não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza no prazo legal;

III – quando o sujeito passivo não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que se refere o art. 164.

IV – quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;

V – quando não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

VI – quando não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por serem inverossímeis ou falsos;

VII – quando do exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

VIII – quando os serviços forem prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.

IX – quando o contribuinte não for localizado pelo Fisco Municipal, nos termos do  art. 166, parágrafo único.

§ 1º Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor dos serviços prestados cobrado pelos concorrentes, a remuneração dos sócios, o número de empregados, seus salários e encargos trabalhistas.

§ 2º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:

I – os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;

II – peculiaridades inerentes à atividade exercida;

III – fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

IV – preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;

V – na hipótese do inciso VII do caput deste artigo, realizado o arbitramento, será utilizada inscrição de ofício definida em ato da Fiscalização Tributária;

VI – do imposto resultante do arbitramento, serão deduzidos os pagamentos realizados no período;

VII – o arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multa pecuniária sobre o débito de imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.

Art. 175. Nas hipóteses do art. 174, o arbitramento poderá ser procedido por uma comissão municipal composta, no mínimo, por 3 (três) membros, desi­gnada especialmente para cada caso pelo titular da fazenda municipal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos:

I – Os recolhimentos feitos em períodos pelo contribuinte ou por ou­tros contri­buintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II – Os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração.

III – Outras formas que possam evidenciar o valor da prestação de serviços.

Seção VIII

Da Isenção

Art. 176.  Estão isentos do imposto:

I – os serviços prestados por engraxates ambulantes;

II – os serviços de transporte estritamente municipal, realizados de forma pessoal, através de veículos de tração animal.

Parágrafo único. A isenção poderá ser revogada a qualquer momento, caso seja constatado, através de Laudo de Verificação e Constatação, a impessoalidade na prestação do serviço.

Art. 177. A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção referir-se aquela documentação, apresentando as provas relativas ao novo exercí­cio.

Art. 178. As isenções devem ser requeridas até o último dia útil do ano anterior, sob pena de perda do benefício fiscal no exercício seguinte.

Art. 179. Nos casos de início de atividade, o período de isenção deve ser feito por ocasião da concessão da licença para localização.

Art. 180. Constatada qualquer irregularidade nas declarações e documentos apresentados pelo contribuinte, a isenção poderá ser cancelada e o imposto ser lançado retroativamente pelo período não decadente, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Seção IX

Dos incentivos fiscais

Art. 181. Os incentivos fiscais deverão ser concedidos por lei específica, porém, com exceção dos subitens 7.02, 7.04 e 16.01, não poderão resultar em alíquota inferior a 2% (dois por cento).

Art. 182. A lei que conceder incentivo fiscal deverá estabelecer a atividade, o prazo e as condições para obtenção do benefício.

TÍTULO III

DAS TAXAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 183. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 184. A inscrição, o lançamento e aplicação de penalidades referentes às taxas reger-se-ão pelas normas gerais, salvo se houver disposição especial em contrário.

Art. 185.  A incidência da taxa e sua cobrança independem:

I – da existência do estabelecimento fixo;

II – do efetivo ou contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento;

III – da expedição da autorização, desde que seja efetivo o exercício da atividade para a qual tenha sido aquela requerida;

IV – do resultado financeiro da atividade exercida;

V – do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.

CAPÍTULO II

DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO

DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 186.  As taxas de fiscalização têm como fato gerador as atividades da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; do exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico; à estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

§ 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

§ 2º O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos desta Lei Complementar e da legislação vigente, de prévia licença da Prefeitura.

Art. 187. As taxas de fiscalização serão devidas para:

I – a Fiscalização da localização e o funcionamento em horário normal e especial de estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares;

II – a Fiscalização do exercício da atividade do comércio ambulante ou eventual;

III – a Fiscalização da execução de obras de construção civil e similares;

IV – a Fiscalização para a ocupação e permanência em áreas, nas vias, logradouros e passeios públicos, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres;

V – a Fiscalização da higiene e saúde;

VI – a Fiscalização de Publicidade.

Art. 188. Os contribuintes das taxas de fiscalização são Industriais, Comerciantes, Prestadores de Serviços e/ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que derem causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do art. 187.

Art. 189. As alterações dos dados cadastrais, dos estabelecimentos ou das pessoas dos contribuintes, que alterem a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) e/ou que impliquem em nova classificação nas tabelas das taxas, também constituem fato gerador do tributo.

Art. 190. Os contribuintes a que se refere o art. 186 deverão comunicar o encerramento ou a alteração de dados cadastrais de suas atividades até 30 (trinta) dias após sua ocorrência.

§ 1º O contribuinte comunicará previamente à repartição fiscal a alteração de atividade do estabelecimento ou a mudança de endereço.

§ 2º No caso de encerramento e abertura simultânea de pessoa jurídica, o fato será comunicado, pelo antecessor e pelo sucessor, em virtude do encerramento da inscrição, com sequencial abertura de nova inscrição.

§ 3º Presume-se encerrada a atividade do contribuinte que deixar de pagar os tributos devidos por 5 (cinco) anos consecutivos e não for localizado pelo Fisco Municipal.

Art. 191. A licença concedida ao contribuinte em situação regular é intransferível e valerá apenas para o período em que for concedida.

Seção II

 Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 192. A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do Município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.

Art. 193. O valor das taxas, decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa, será calculado com base nas tabelas dos anexos que acompanham cada espécie tributária, levando-se em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.

Seção III  

 Da Inscrição

 

Art. 194. Os contribuintes inscrever-se-ão na repartição fiscal antes de iniciarem suas atividades.

§ 1º Antes da inscrição municipal, os interessados poderão efetuar consulta prévia, através de requerimento enviado pela rede mundial de computadores ou protocolado na Prefeitura, onde deverá constar:

I – o endereço completo de seu interesse;

II – a atividade desejada e os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

§ 2º As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado:

I – da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;

II – de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção da licença de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

§ 3º Ao requerer a licença, através de formulário próprio, ou por meio eletrônico, o contribuinte fornecerá à Prefeitura, além dos elementos e informações necessários à sua inscrição, no Cadastro Fiscal Mobiliário:

I – quando pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de identidade (RG), CPF e a cópia do comprovante de endereço;

II – quando pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda), Contrato Social e suas alterações, ou declaração de empreendedor individual, cópia do comprovante de endereço, cópia da cédula de identidade e cópia do CPF dos sócios.

§ 4º Para todo e qualquer estabelecimento haverá uma inscrição distinta.

§ 5º Não haverá casos de transferência de firma individual, dentro do Cadastro Fiscal Mobiliário, procedendo-se ao cancelamento da inscrição anterior e a posterior abertura de nova inscrição.

§ 6º As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, assim definidas em lei, terão tratamento diferenciado e favorecido para a concessão de inscrição e alvará de licença de funcionamento, conforme disciplinado em regulamento.

Art. 195. Aos contribuintes que satisfizerem as exigências regulamentares será concedido, sempre a título precário, um Alvará de Licença de Funcionamento contendo as características essenciais de sua inscrição, que deverá ficar afixado no estabelecimento licenciado, em local visível.

Parágrafo único. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, poderá ser  emitido Alvará de Funcionamento Provisório, para as microempresas e as empresas de pequeno porte, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 196. As taxas de fiscalização podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas, nos avisos-recibo constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

 

Seção V

Das Formas e Prazos de Pagamento

Art. 197. As taxas de fiscalização iniciais serão arrecadadas mediante guia oficial emitida pelo setor competente, observando-se os prazos estabelecidos nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. As taxas de fiscalização de licença serão arrecadadas conforme disciplinado em regulamento.

Seção VI

Da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento

 

Art. 198. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento.

§ 1º A Taxa de Fiscalização para localização e funcionamento é anual e será recolhida antes da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

§ 2º Considera-se eventual a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

§ 3º A Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

§ 4º A Taxa de Fiscalização para localização e funcionamento poderá ser lançada em conjunto com o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) fixo, nas datas e prazos fixados para estes.

Art. 199. A Taxa de Fiscalização para localização e funcionamento é devida de acordo com a Tabela do Anexo II desta Lei Complementar, devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições do art. 272.

Parágrafo único. No exercício de abertura e encerramento, e no caso de alterações na pessoa jurídica que impliquem em novo fato gerador da taxa, o valor será proporcional a cada período.

Art. 200. A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as condições estabelecidas para o exercício de cada atividade na legislação municipal, estadual e federal.

§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, no exercício da atividade, inclusive nos casos de mudança de endereço.

§ 2º A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento ou a interdição do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixe de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

§ 3º As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização.

Art. 201. Em caso de cancelamento da atividade, o tributo do exercício deverá ser recolhido proporcionalmente, conforme o disposto em regulamento, mesmo quando o pedido anteceder a notificação.

Parágrafo único. O cancelamento retroativo poderá ser deferido, desde que o contribuinte comprove a data do encerramento de suas atividades, nos moldes estabelecidos em regulamento, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Subseção I

Da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento em Horário Especial

Art. 202. As pessoas relacionadas no artigo 198 que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente, observado o disposto no art. 199.

Parágrafo único. Considera-se horário especial, o período correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário, e, nos dias úteis, das 18 horas às 08 horas.

Art. 203. Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a Taxa de Fiscalização da Licença para localização e funcionamento será de 30% (trinta por cento) sobre o valor para funcionamento em horário normal.

Art. 204. Os acréscimos constantes do art. 202 não se aplicam às seguintes atividades:

I – hotéis:

II –  motéis:

III – pensões:

IV – hospitais:

V – casas de saúde:

VI – Bancas de jornais:

VII – emissoras de rá­dios:

VIII –  estação de televisão:

IX – farmácias e drogarias;.

Subseção II

Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Art. 205. O Microempreendedor Individual, conforme definido por lei específica terá redução de 100 % (cem por cento) do valor da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento.

 

Subseção III

Da Isenção

 

Art. 206.  São isentos de pagamento de taxas de licença:

I – os órgãos da administração direta da União, do Estado e do Município, assim como suas Fundações e Autarquias, que não têm em contrapartida a cobrança de preço ou tarifa pela prestação dos seus serviços;

II – as entidades religiosas e as que prestam serviços de assistência social e promoção humana, desde que, comprovadamente, sem fins lucrativos;

III – os cegos, os mutilados e os incapazes para o exercício de qualquer outra profissão, que exerçam comércio, indústria ou prestação de serviço;

IV – os vendedores com cestos ou pequenas conduções manuais, quando produtores;

V – os vendedores ambulantes aposentados ou com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos;

VI – os feirantes estabelecidos nas feiras livres do Município;

VII – os condutores de veículos de tração animal, que prestem serviços de transporte dentro do território do município.

§ 1º A concessão da isenção será efetivada quando do despacho autorizado da autoridade administrativa para o exercício da atividade requerida.

§ 2º A isenção poderá ser cassada a qualquer momento, desde que deixem de existir os requisitos de sua concessão.

Seção VII

Da Taxa de Fiscalização para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual

Art. 207. Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante ou eventual poderá fazê-lo, mediante prévia licença da Prefeitura Municipal e pagamento da Taxa de Fiscalização para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual.

§ 1º O alvará deverá estar sempre em poder do comerciante ambulante ou eventual, para ser exibido aos agentes fiscais, quando solicitado.

§ 2º Considera-se comércio ambulante ou eventual o exercício individual, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária.

§ 3º Os dados cadastrais deverão ser atualizados, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação da licença.

§ 4º O Executivo Municipal estabelecerá por Decreto as áreas, os horários, e as atividades permitidas, bem como a quantidade de comerciantes.

§ Art. 208. A Taxa de Fiscalização para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual quando anual, será devida de forma integral, ou na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano a partir da data do inicio da atividade.

§ 1º Depois de promovida a inscrição será fornecida ao interessado o alvará de licença.

§ 2º Tratando-se do exercício da Atividade de Comércio Ambulante Eventual, a Taxa de Fiscalização será recolhida, de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa.

§ 3º A Taxa de Licença para Comércio Ambulante ou Eventual deverá ser recolhida no mês de janeiro de cada exercício, em parcela única, podendo ser lançada juntamente com outros tributos municipais.

§ Art. 209. A Licença para o exercício da atividade de Comércio Ambulante ou Eventual é pessoal, intransferível e poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.

§ Art. 210. A Taxa de Fiscalização para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual é devida de acordo com a tabela constante do Anexo III desta Lei Complementar, conforme os períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições dos arts. 272 e 273.

Art. 211. Estão isentos da Taxa de Fiscalização para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual:

I – o deficiente físico;

II – o sexagenário.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput não dispensa o comerciante de autorização prévia para o exercício da atividade, bem como do cumprimento das demais obrigações acessórias.

Seção VIII

Da Taxa de Fiscalização para Execução de Obras de Construção

Civil e Similares

Art. 212. Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, e outras instalações no solo, subsolo e espaço aéreo, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares.

§ 1º. Nenhuma obra de construção civil ou similar, de qualquer espécie, poderá ter início ou prosseguimento sem o pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença referida neste artigo.

§ 2º Em caso de renovação da Licença para execução de obras de construção, o seu valor será de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa inicial.

§ 3º Ao final da obra, para fins de liberação do prédio e a respectiva concessão de “habite-se” ou Certidão de Conclusão de Obra, será devida nova taxa no de 30% (trinta por cento) do valor da Taxa de Licença anual.

Art. 213. No caso de descumprimento de normas referentes à licença de que trata esta seção, responde, solidariamente, o proprietário da obra, o empreiteiro e o responsável técnico pela obra.

Parágrafo único. Excepciona-se o disposto no caput o pagamento da Taxa, de responsabilidade exclusiva do proprietário da obra.

Art. 214. As multas serão aplicadas de conformidade com os arts. 272 e 274, não dispensam o contribuinte do pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença devida, nem elidem a aplicação de outras cominações legais.

Art. 215. Não haverá incidência da taxa de fiscalização de licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares para as seguintes atividades:

I – a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;

II – a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura;

III – reparos que não impliquem em demolição e/ou alteração do imóvel, inclusive sua fachada.

Art. 216. A Taxa de Fiscalização para Execução de Obras de Construção Civil e Similares é devida de acordo com a tabela constante do anexo IV desta Lei Complementar, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições dos arts. 272 e 274.

No caso do procedimento de ofício da Administração Pública, o lançamento é efetuado em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel.

O lançamento será efetuado antes da expedição de alvarás, documentos, prática dos atos ou procedimentos requeridos, ou realizados de ofício pela Administração Pública.

Seção IX

Da Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias, em Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras-Livres

Art. 217.   A taxa de Fiscalização da ocupação e de permanência em áreas, em vias, em logradouros e passeios públicos, solo, e feiras livres, fundada no poder de polícia administrativa do Município, concernentes ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública.

§ 1º Qualquer ocupação de áreas, conforme disposto no art. 218, somente poderá ser feita mediante prévia licença da Prefeitura Municipal acompanhada da devida Taxa de Fiscalização da Licença, que será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do art. 221.

§ 2º Recolhido o valor da taxa, será fornecida ao interessado o alvará de licença.

§ 3º O recibo, o comprovante de pagamento da taxa e ou o alvará, deverá estar sempre em poder de um representante, no local, para ser exibida aos agentes fiscais, quando solicitado.

§ 4º A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação da licença.

§ 5º A licença só será concedida, pela repartição competente, quando tal ocupação do solo, não prejudique o trânsito ou o interesse público.

§ 6º Constatado qualquer dano ou prejuízo ao interesse público, a licença será cassada, interditando-se as atividades, até sua reparação total.

§ 7º A taxa de Fiscalização da ocupação e de permanência em áreas, em vias, em logradouros e passeios públicos, solo, e feiras livres será lançada juntamente com as demais taxas do poder de polícia, nos mesmos prazos e condições de pagamento.

Art. 218. Entende-se por ocupação de áreas, o espaço ocupado por instalações, balcões, barracas, tabuleiros, veículos e assemelhados, ou todo e qualquer outro tipo similar de ocupação de solo, nas feiras livres, vias, logradouros e passeios públicos, locais esses quando permitidos pela Prefeitura Municipal, por prazo e critério desta.

Art. 219. Sem prejuízo do tributo, a Prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos, qualquer equipamento, objeto e ou mercadoria colocados em locais não permitidos ou colocados em vias, logradouros ou passeios públicos, sem a devida licença, bem como promoverá a interdição daqueles que não forem passíveis de remoção.

Art. 220. A licença para ocupação de solo poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.

Art. 221. A Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias, em Logradouros e Passeios Públicos, Solo, e Feiras-Livres é devida de acordo com a tabela constante do Anexo V desta Lei Complementar, de acordo com os períodos nela indicados, devendo ser lançada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições dos arts. 272 e 275.

Seção X

Da Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde

Art. 222. Qualquer pessoa física ou jurídica, que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade relacionada à saúde, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa Fiscalização de Higiene e Saúde.

Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, tabuleiros, mesas e similares, assim como em veículos.

A Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde é devida pelas atividades incluídas no campo de atuação da Vigilância Sanitária, definidas nas normas regulamentadoras.

Art. 223. Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde será concedida conforme regulamentação da Vigilância Sanitária.

§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, e/ou qualquer alteração no ramo de atividade.

§ 2º A licença poderá ser cassada a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

§ 3º As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização.

§ 4º A Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde é anual e será recolhida de uma única vez, antes dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.

Art. 224. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização Sanitária será o valor estabelecido, a nível estadual, por meio da Lei 7.645, de 23 de dezembro de 1991 e suas alterações posteriores.

Art. 225. O valor da Taxa de Fiscalização Sanitária será obtido aplicando-se a alíquota de 10% (dez por cento) ao valor estabelecido na Tabela “B” da Lei Estadual nº 7.645/91, para a respectiva atividade.

§ 1º A taxa será cobrada por unidade de estabelecimento ou local de atividade, sujeitos à fiscalização em função dos produtos e/ou serviços comercializados.

§ 2º Os estabelecimentos que exercerem mais de uma atividade prevista na lista do art. 224, recolherão a taxa de maior valor.

Seção XI

Da Taxa de Fiscalização de Publicidade

Subseção I

Disposições Gerais

 

Art. 226. A publicidade levada a efeito, através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Fiscalização de Publicidade.

§ 1° No caso de cobrança anual da taxa de publicidade, o pagamento poderá ser efetuado a vista, juntamente com a taxa de fiscalização  de localização e de licença de funcionamento.

§ 2° No caso de publicidade desvinculada da licença de funcionamento, o pagamento da taxa de publicidade deverá ser efetuada antes do início das atividades de publicidade ou propaganda.

Art. 227. Respondem pela observância das disposições desta seção, todas as pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela veiculação da publicidade.

Art. 228. Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação do Cadastro de Anúncio – CADAN, fornecido pelo órgão competente.

Art. 229. A Taxa de Fiscalização de Publicidade é devida de acordo com a tabela constante do Anexo VII desta Lei Complementar, de acordo com os períodos nela indicados, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições dos Arts. 272 e 277.

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a tabela descritiva deste artigo, desde que não implique em modificação dos valores incidentes nas respectivas publicidades, para efeitos de acrescentar outros meios de anúncios não previstos na referida tabela.

§ 2º A licença referida no caput deste artigo é intransferível e valerá apenas para o período do exercício em que for concedida.

Subseção II

Da Isenção

Art. 230. Estão isentos da Taxa de Fiscalização de Publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:

I – os cartazes, panfletos ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;

II – cartazes, panfletos ou letreiros destinados a promover eventos beneficentes ou filantrópicos desde que nos mesmos prevaleça o anúncio sobre a campanha do evento;

III – as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

IV – tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios, prontos-socorros, escolas públicas e estádios;

V – placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios,  de  escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 80 cm x 30 cm;

VI – placas colocadas em postos de revenda de combustível indicando preços e demais obrigações exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor e Agência Nacional de Petróleo, desde que os mesmos não infrinjam a legislação municipal que trata da publicidade;

VII – placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas;

VIII – a publicidade aplicada em veículo de aluguel, utilizado no transporte de passageiros – táxi, desde que dirigido pelo proprietário ou por seus auxiliares, até a quantidade permitida na legislação específica.

IX – a publicidade de fachada de estabelecimentos, através de placas ou letreiros que contenham apenas o nome da empresa ou empreendimento imobiliário para sua identificação, respeitando o limite de 2,00 m² (dois metros quadrados).

X – painéis, placas e letreiros colocados em templos religiosos para sua identificação, respeitando as dimensões estabelecidas na legislação específica.

Parágrafo único. As isenções de que tratam os incisos II, VIII e IX serão solicitadas em requerimento instruído com a documentação estabelecida em lei específica, que deverá ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal do ano seguinte.

CAPÍTULO III

DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 231. A taxa de serviço público tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. O serviço público considera-se:

I – utilizado pelo contribuinte:

  1. efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
  2. potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

II – específico: quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

III – divisível: quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 232. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço prestado.

Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, ou por qualquer meio, à via ou logradouro público e que sejam beneficiários do serviço prestado ou posto à disposição.

Art. 233. A taxa de serviço público será devida para a coleta de lixo.

Parágrafo único. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços de coleta, remoção e destinação final do lixo, respeitado o limite de quantidade previsto na legislação municipal.

Seção II

Da Base de Cálculo

Art. 234. A base de cálculo da taxa será apurada através de estimativa do custo do serviço para o ano, aplicando-se a atualização monetária, conforme disposto no art. 7º.

Parágrafo único. Considera-se custo contábil:

  1. mão-de-obra utilizada na execução dos serviços;
  2. encargos sociais;
  3. combustíveis e lubrificantes consumidos nos veículos utilizados na execução dos serviços;
  4. manutenção dos imóveis e demais equipamentos necessários a prestação de serviços públicos.

Art. 235. O valor das taxas de serviços públicos será obtido pelo rateio do custo da prestação dos serviços, entre os contribuintes, de acordo com o disposto no art. 234.

Seção III

Das Formas e Prazos de Pagamento

Art. 236. O pagamento das taxas de serviços públicos será feito na forma e nos prazos regulamentares.

Art. 237. O custo despendido com a atividade de coleta de lixo será dividido proporcionalmente às áreas construídas dos bens imóveis, situados em locais em que se dê a atuação do serviço prestado.

O valor da taxa de coleta de lixo será apurado através da multiplicação de 0,026 (vinte e seis centésimos) UFM`s pela área total edificada de cada imóvel urbano.

A Prefeitura regulamentará por decreto a forma de cobrança.

Art. 238. O custo da coleta do lixo biológico será rateado entre os usuários do serviço, conforme disposto em regulamento.

Parágrafo único. Considera-se Lixo biológico (RSS) os resíduos sólidos de serviços de saúde, resultantes das atividades médico-assistenciais e de pesquisas na área de saúde, voltadas à população humana e animal, compostos por materiais biológicos, químicos e perfuro cortantes, contaminados por agentes patogenéticos, representando risco potencial à saúde e ao meio ambiente, conforme definido em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, bem como os demais resíduos que não podem ser recolhidos pelo sistema de coleta domiciliar.

Art. 239. Os contribuintes que atenderem a legislação municipal sobre separação e disposição de resíduos sólidos farão jus a um desconto de 10% (dez por cento) no valor da taxa devida no exercício seguinte.

TÍTULO IV

DAS CONTRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 240. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas municipais das quais decorram valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 241. O contribuinte desse tributo é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado pela realização de obra pública.

§ 1° Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.

§ 2° Os imóveis de propriedade em condomínio serão lançados em nome destes, a quem caberá o direito de exigir dos condôminos as parcelas respectivas.

§ 3° Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos.

Art. 242. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel ainda após a transmissão.

Seção II

Da Base de Cálculo

 

Art. 243. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é valorização imobiliária, limitada ao valor do custo da obra.

§ 1° No custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo.

§ 2° A Contribuição de Melhoria não pode ser exigida em quantia superior ao acréscimo do valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.

Seção III

Do Lançamento

Art. 244. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, conforme disposto no art. 245, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:

I – publicação prévia dos seguintes elementos:

  1. a) memorial descritivo do projeto;
  2. b) orçamento do custo da obra;
  3. c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria;
  4. d) delimitação da zona beneficiada, com indicação da somatória das testadas dos imóveis nela compreendidos, que será utilizado para cálculo do tributo.
  5. e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

II – fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

III – regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

§ 1° O valor da Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel será determinado pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea “c”, do inciso I, deste artigo, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

§ 2° A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o impugnante.

Art. 245. A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário.

Art. 246. A notificação do lançamento, diretamente ou por edital conterá:

I – identificação do contribuinte e valor da contribuição cobrada;

II – prazos para pagamentos à vista ou parcelado.

Seção IV

Da Arrecadação

Art. 247. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga em parcelas, na forma, prazos e condições regulamentares.

Art. 248. O pagamento da Contribuição de Melhoria não implica no reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou posse do imóvel.

Parágrafo único. Não será admitido o pagamento de qualquer parcela, sem que estejam quitadas todas as anteriores.

Seção V

Da não incidência

Art. 249. A Contribuição de Melhoria não incide:

I – na hipótese de simples reparação ou recapeamento de pavimento, que prescinda de novos serviços de infra-estrutura;

II – em relação aos imóveis localizados em zona rural.

Parágrafo único. Para aplicação do disposto no inciso II deste artigo, as delimitações das zonas urbanas e rural são as estabelecidas para efeitos fiscais.

Seção VI

Da Isenção

Art. 250. Ficam isentos da Contribuição de Melhoria os imóveis integrantes do patrimônio:

I – da União, dos Estados e de outros Municípios, bem como das respectivas autarquias e fundações;

II – dos partidos políticos e dos sindicatos de trabalhadores;

III – das entidades que prestem assistência social, reconhecidas como de utilidade pública no âmbito municipal;

IV – das associações desportivas, recreativas, culturais e religiosas, sem fins lucrativos;

V – sociedades amigos de bairros, desde que declaradas de utilidade pública municipal.

Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos II a IV deste artigo dependerão de requerimento dos interessados e da observância dos seguintes pressupostos:

  1. a) constituição legal;
  2. b) utilização do imóvel para os fins estatutários, se o caso;
  3. c) funcionamento regular;
  4. d) cumprimento das obrigações estatutárias, se o caso;
  5. e) prova de propriedade do imóvel.

CAPÍTULO II

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO

DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 251. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de fornecimento de iluminação em vias e logradouros públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outros serviços correlatos.

§ 1º Os recursos decorrentes da CIP serão utilizados para a execução dos serviços de iluminação de logradouros e bens públicos e para a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outros serviços correlatos.

§ 2º A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação pública incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública no âmbito do território, contratada pelo Município junto à concessionária de energia local.

Art. 252. Contribuinte é o proprietário, o  titular  do domínio útil  ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária situada em via ou   logradouro servido por iluminação pública.

Parágrafo único. Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 80KW, bem como as propriedades rurais

Art. 253. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP – será calculada  mensalmente   a alíquota de 8 % (oito por cento) sobre o valor   total individual de consumo.

Parágrafo único. Para os imóveis edificados ou não, sem ligação domiciliar, a Contribuição   para   Custeio   do Serviço de Iluminação Pública – CIP será lançada juntamente com o carnê de IPTU, com o valor fixo anual de 2 (duas) UFM’s.

Art. 254. É facultada a cobrança   da   Contribuição   para   Custeio   do Serviço de Iluminação Pública – CIP – na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato ou convênio.

Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária de energia elétrica local para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.

TÍTULO V

DOS PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 255. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar preços ou tarifas públicas:

I – pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município em caráter de empresa e passíveis de serem explorados por empresas privadas;

II – pela prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terreno, de análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente degradadoras, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;

III – pelo uso de bens do domínio municipal e de logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo, sem prejuízo da cobrança de taxa de licença;

IV – pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão;

V – pelos serviços de funeral, inclusive manutenção de cemitério, de velório, de cessão de uso de espaços e demais atividades afins.

Art. 256. Os serviços públicos municipais, quando concedidos, terão os critérios de fixação de preços ou tarifas públicos estabelecidos no ato da sua concessão.

Art. 257. Os preços ou tarifas públicas se constituem:

§ 1º Dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município, em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresas privadas:

I – transportes coletivos;

II – execução de muros ou passeios;

III – roçada e limpeza, inclusive retirada de entulhos de terreno;

IV – escavações, aterro, terraplenagem, inclusive os destinados à regularização de loteamentos;

V – mercados e entrepostos;

VI – coleta, remoção, destinação de resíduos não contemplados pela Taxa de Coleta de Lixo.

§ 2º Da utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual, ou de unidade de:

I – fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, heliográficas, arquivos digitais e semelhantes;

II – fornecimento de alimentação ou vacinas a animais apreendidos ou não;

III – prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;

IV – fornecimento de guias de recolhimento, formulários, confecção de protocolos, serviços de expediente e outros atos administrativos de interesse particular do contribuinte;

V – produtos e serviços decorrentes da base de dados geográficos em meio analógico e digital;

VI – outros serviços.

§ 3º Ficam isentos de pagamento os requerimentos e certidões referidas no § 2º deste artigo, relativas aos servidores públicos municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos relativos à sua atividade funcional

§ 4º Do uso de bem ou serviço público, a qualquer título, os que:

I – utilizarem áreas pertencentes ao Município;

II – utilizarem áreas de domínio público;

III – utilizarem espaços de propriedade exclusivamente municipal a título de depósito ou guarda de animais, objetos, mercadoria e veículos apreendidos.

Art. 258. A enumeração, referida nos parágrafos, com suas respectivas alíneas e incisos, do art. 257, é meramente exemplificativa, podendo ser incluída no sistema de preços ou tarifas públicas, serviços de natureza semelhantes, prestados pelo Poder Público Municipal.

Art. 259. O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações de bens públicos, em razão da exploração direta de serviços municipais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.

Parágrafo único. O corte do fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este artigo aplica-se também, nos casos de infrações outras, praticadas pelos consumidores ou usuários, previstas em normas de polícia administrativa ou regulamento específico.

Art. 260. Aplicam-se aos preços ou tarifas públicas, no tocante a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidades e processo fiscal, quando cabível, as mesmas disposições da presente Lei Complementar com relação aos tributos.

Art. 261. Para efetivação dos preços ou tarifas públicas referentes aos serviços de que trata o art. 257, § 1º, inciso II, observar-se-ão o disposto nos parágrafos a seguir:

§ 1º Os serviços de construção de muros ou passeios, ou ambos, se executados pela Prefeitura Municipal, por interesse desta ou por solicitação do contribuinte, titular da propriedade, serão cobrados pelo custo total da obra, inclusa todas as despesas necessárias à sua execução, tais como alinhamento, plantas e levantamentos.

§ 2º Acrescentar-se-á ao custo referido no §1º deste artigo 20% (vinte por cento), a título de administração.

§ 3º O lançamento é efetuado em única parcela em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado.

TÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO I

Das Infrações

 

Art. 262.  Constitui  infração  toda  a  ação  ou  omissão  contrária  às disposições da Legislação Tributária.

Art. 263. Constituem circunstâncias agravantes da infração:

I – a circunstância de a infração depender ou resultar de infração de outra lei, tributária ou não;

II – a reincidência;

III – a sonegação.

Parágrafo  único.  Para  fins  de  graduação  das  sanções,  constituem circunstâncias atenuantes da infração:

I – fato de não haver o contribuinte cometido anteriormente qualquer infração à legislação tributária;

II – haver o contribuinte/responsável procedido à imediata regularização

de sua situação fiscal.

Art.   264.    Considera-se    reincidência,   para    os    efeitos    desta    Lei

Complementar, a nova execução, ou não regularização, pelo agente, do ato que  afronte  o  mesmo  dispositivo  legal, sendo  caracterizada  novamente, durante  o  prazo  de  prescrição,  a  contar  da  decisão  definitiva  do  ato administrativo referente ao cometimento anterior.

Art. 265. A sonegação configura-se pelo procedimento do contribuinte em:

I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida ao fisco e que o exima, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer acréscimos devidos por lei;

II – inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação, que o exonere do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;

III – alterar faturas, notas fiscais ou quaisquer documentos relativos a quaisquer operações sujeitas à tributação em prejuízo da Fazenda Pública Municipal;

IV – fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas ou receitas para dedução, total ou parcial, de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal.

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES – MULTAS PECUNIÁRIAS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 266. São penalidades previstas nesta Lei Complementar, aplicáveis separadas e/ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:

I – a multa;

II – a perda de desconto, abatimento ou deduções; III – a cassação dos benefícios de isenção;

IV – a revogação dos benefícios de anistia, moratória ou remissão.

Parágrafo único. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, em caso algum, dispensa o pagamento do tributo com atualização, das multas de mora, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil e de juros de mora, quando cabíveis.

Art. 267. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:

I – as circunstâncias atenuantes;

II – as circunstâncias agravantes.

§ 1º Nos casos do inciso I, deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em

20% (vinte por cento).

§ 2º Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á:

a) na circunstância da  infração  depender o  resultado  de  infração  de outra Lei, tributária ou não;

b) na reincidência, a multa prevista acrescida em 20% (vinte por cento);

c) na sonegação, a multa correspondente ao dobro do tributo sonegado, não podendo o valor daquela ser inferior a 01 (uma)

§ Observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, poderá o autuado pagar a multa por infração tributária, com desconto de:

a) 50% (Cinquenta por cento), se dentro do prazo para a defesa;

b) 20%(Vinte por cento), se dentro do prazo para recurso contra decisão de primeira instância administrativa.

§ 4º O benefício previsto no parágrafo anterior fica condicionado:

a) ao pagamento integral, no mesmo ato, do imposto devido ou parcelado;

b) à renúncia, pelo autuado, à defesa ou recurso previsto na legislação, mesmo os já interpostos;

c) ao recolhimento dos acréscimos previstos no a 10.

Seção II

Dos Impostos

Subseção I

Do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 268.  O descumprimento das obrigações  principais e  acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, fica sujeito às seguintes penalidades:

I – falta de inscrição alteração ou atualização cadastral: multa de 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, que será devido por um ou mais exercícios até a regularização de sua inscrição.

II – pelo parcelamento do solo a  que  se  refere  o  art.  108,  os responsáveis, que não  cumprirem o disposto  naquele artigo, sujeitam-se  à multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida.

III – pelo não cumprimento do disposto no art. 109, será imposta a multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor anual do imposto atualizado, conforme art. 7° desta Lei Complementar, e que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição e/ou cadastro fiscal.

Art. 269. As multas previstas no artigo anterior serão aplicadas, sem

prejuízo de pagamento do Imposto devido.

Subseção II

Do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição

Art. 270. Pelo descumprimento de obrigações principais e acessórias instituídas  pela  legislação  do  Imposto  sobre  Transmissão  “inter-vivos”,  a qualquer título, por ato oneroso, de Bem imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, fica sujeito às seguintes penalidades, calculadas em UFM atualizadas até a data do efetivo pagamento:

I – impedir, dificultar ou provocar qualquer embaraço à ação fiscal: multa de 10 (dez) UFM’s;

II – prestar informações ou fornecer declarações com dados falsos ou fraudulentos  ou,  ainda,  sonegar  elementos  indispensáveis  à  apuração  do imposto: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto;

III  –  deixar  de  fornecer  informações  ou  de  prestar  declarações relacionadas ao lançamento do imposto ou, quando prestadas, fazê-lo de forma incorreta, inexata ou com omissão de elementos, multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto;

IV – deixar de atender a notificação ou intimação, em procedimento administrativo ou como medida preparatória à sua instauração, ou atendê-la de forma incompleta ou parcial: 10 (dez) UFM’s

V – atender a notificação ou intimação, em procedimento administrativo ou como medida preparatória à sua instauração, depois de decorrido o prazo nela estabelecido: multa de 05 (cinco) UFM’s

VI – igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada.

Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas neste artigo será feita sem prejuízo do pagamento do imposto devido.

Subseção III

Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 271.  O  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, relativas ao imposto, nos casos em que comporte, por esta lei, a lavratura de auto de infração e imposição de multa, fica sujeito às seguintes penalidades:

I – Falta de recolhimento do Imposto:

a) falta de recolhimento ou recolhimento de importância menor do que a efetivamente devida: multa de valor igual a 50% (cinquenta por cento) do imposto atualizado monetariamente;

b) falta de retenção do imposto devido: multa de valor igual a 50% (cinquenta por cento) do imposto atualizado monetariamente;

c) falta de recolhimento do imposto retido na fonte: multa de valor igual a 100% (cem por cento) do imposto atualizado monetariamente;

II – falta de inscrição, não apresentação de abertura:

a) estabelecimentos industriais ou comerciais e prestadores de serviços: multa de 05 (cinco) UFM’s;

b) prestadores de  serviços  sem  estabelecimento  fixo:  multa  de  05 (cinco) UFM’s;

c) infração ao disposto no § 8° do art. 164: 10 (dez) UFM’s.

III – falta de comunicação de transferência, de cessação de atividades, de alteração de dados cadastrais ou de declaração de movimento econômico:

a) estabelecimentos industriais ou comerciais e prestadores de serviços: multa de 05 (cinco) UFM’s;

b) prestadores de  serviços  sem  estabelecimento  fixo:  multa  de  05 (cinco) UFM’s;

IV  –  Multas  por  infrações  às  disposições  relativas  às  obrigações tributárias acessórias, inclusive em meio eletrônico:

a) falta de livros fiscais ou declaração de serviços obrigatórios: 05 (cinco) UFM’s por livro ou declaração;

b) falta ou atraso de escrituração, escrituração irregular de livros fiscais obrigatórios, declaração de serviços irregular 05 (cinco) UFM’s por mês ou fração, por livro ou declaração;

c) falta de autenticação de livros fiscais obrigatórios ou quaisquer outros documentos: 05 (cinco) UFM’s por livro;

d) omitir, dificultar  ou  sonegar  o  exame  de  livros,  declarações  e documentos fiscais ou contábeis, arquivos e sistemas eletrônicos: 10 (dez) UFM’s;

e) ausência de livros, notas e demais documentos fiscais e declarações obrigatórios no estabelecimento, 05 (cinco) UFM’s por livro ou documentos fiscais;

f) uso indevido ou em desacordo com as especificações próprias, de livros, notas ou demais documentos fiscais: 05 (cinco) UFM’s por livro, nota ou documento fiscal;

g) uso de notas fiscais fora da ordem cronológica; uso de nota fiscal sem a clara e precisa descrição de serviço prestado; emissão de nota fiscal de operação tributável em isentos ou não tributáveis; além do uso de nota fiscal, após uma anterior em branco; 05 (cinco) UFM’s por nota fiscal;

h) adulteração, vício ou falsificação de livros,  notas  e demais documentos  fiscais: 50%  (cinquenta por cento) da operação a que se refere a irregularidade;

i) falta de emissão de notas fiscais: 10 (dez) UFM’s por documento;

j) confecção ou utilização de notas fiscais e demais documentos fiscais obrigatórios, sem autorização da repartição competente, nos termos do art. 164; 05 (cinco) UFM’s por nota fiscal ou documento utilizado;

l) inutilização, perda ou extravio de livros, declarações e documentos fiscais, sem justificativa ou comprovação: 05 (cinco) UFM’s por documento;

m) emissão de documento fiscal em desacordo com o valor real do serviço 10 (dez) UFM’s por documento;

n) demais infrações a presente lei relativas ao exercício de atividades ou prestações de serviços, não especificadas nas alíneas anteriores: 10 (dez) UFM’s.

o) qualquer infração que impossibilite  o funcionamento do estabelecimento,  poderá  cominar,  além  da  multa  pecuniária  prevista  nos incisos anteriores, com a interdição do mesmo.

V- multas por infrações relativas à confecção de documentos fiscais sem autorização do fisco municipal: 10 (dez) UFM’s por ocorrência.

VI – multas por descumprimento de intimação ou notificação por contribuinte, responsável, tomador de serviço ou terceiro:  10 (dez) UFM’s por ocorrência:

§ 1º As multas aplicadas com base no valor do imposto estão sujeitas à atualização monetária conforme disposto no art. 7º.

§ 2º No caso das pessoas jurídicas optantes pelo Regime Tributário Simplificado denominado Simples  Nacional,  as  multas  deste  artigo  serão reduzidas em:

I – 50% no caso de Microempreendedor Individual;

II – 30% no caso de Microempresa;

III – 15% no caso de Empresa de Pequeno Porte.

Seção III

Das Taxas Subseção I

Das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de

Polícia Administrativa

Art. 272.  O descumprimento  das obrigações  principais e  acessórias, instituídas  pela  legislação  das  Taxas  Decorrentes  do  Efetivo  Exercício  do Poder de Polícia Administrativa, fica sujeito às seguintes penalidades:

I – falta de inscrição, alvará de localização e de funcionamento multa de:

a) 10 (dez) UFM’s, sendo cobrada em dobro na reincidência;

b) interdição do estabelecimento até a regularização de sua situação perante o fisco municipal.

II – falta de comunicação da cessação de atividade, de alteração  de dados cadastrais multa de 05 (cinco) UFM’s;

III  –  falta  de  licença  para  funcionamento:  multa  de  10  (dez) UFM’s, sendo cobrada em dobro na reincidência;

IV    – qualquer infração que impossibilite o funcionamento do estabelecimento,  poderá  cominar,  além  da  multa  pecuniária  prevista  nos incisos anteriores, com a interdição do mesmo.

Parágrafo único. No caso das pessoas jurídicas optantes pelo Regime Tributário Simplificado denominado Simples Nacional, as multas deste artigo serão reduzidas em:

I – 50% no caso de Microempreendedor Individual;

II – 30% no caso de Microempresa;

III – 15% no caso de Empresa de Pequeno Porte.

Art. 273. Multas por infrações relativas ao exercício de atividades de comércio ambulante ou eventual: 05 (cinco) UFM’s por ocorrência.

Art. 274.  Multas  por  infrações  às  disposições  relativas  à  Taxa  de Fiscalização  da  Licença  para  Execução  de  Obras  de  Construção  Civil  e Similares:

I – falta de comunicação para efeito de “vistoria”, “habite-se” ou “certidão

de conclusão de obras”: multa de 20 (vinte) UFM’s;

II – utilização de edificação sem a competente Certidão de Conclusão de

Obras ou “habite-se”: multa de 20 (vinte) UFM’s.

Parágrafo único. As multas previstas nos incisos I e II serão, quando couber, aplicadas simultaneamente ao proprietário e ao responsável técnico pela obra.

Art. 275.  Multas  por  infrações  às  disposições  relativas  à  Taxa  de Fiscalização  da  Ocupação  e  de  Permanência  em  Áreas,  em  Vias,  em Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras-Livres:

I – falta de alvará: 05 (cinco) UFM’s;

II – demais infrações: 5 (cinco) UFM’s por ocorrência.

Art. 276.  Multas  por  infrações  às  disposições  relativas  à  Taxa  de

Fiscalização de Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária:

I – falta de alvará ou de renovação de licença: 05 (cinco) UFM’s;

II – demais infrações de natureza leve: de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UFM`s.

III – demais infrações de natureza grave: de 51 (cinquenta e um) a 100(cem) UFM`s.

IV  –  demais  infrações  de  natureza  gravíssima:  de  101  (cento e um) a 500 (quinhentas) UFM`s.

Art. 277.  Multas  por  infrações  às  disposições  relativas  à  Taxa  de Fiscalização  de  Licença  de  Publicidade:  10  (dez)  UFM’s,  por  unidade, sendo cobrada em dobro na reincidência.

Subseção II

Das Taxas de Serviços Públicos

Art. 278.  O descumprimento  das obrigações  principais e  acessórias, instituídas pela Taxa de Coleta de Lixo, fica sujeito aos acréscimos moratórios e atualização monetária, conforme previsto no art. 7º.

Seção IV

Das Contribuições

Art. 279.  O descumprimento  das obrigações  principais e  acessórias, instituídas pela Contribuição de Melhoria e pela Contribuição para o Custeio do Serviço  de  Iluminação  Pública,  fica  sujeito  aos  acréscimos  moratórios  e atualização monetária, conforme previsto no art. 7º.

CAPÍTULO III

OUTRAS PENALIDADES

Art. 280. Os comerciantes ambulantes ou eventuais, os feirantes, que forem encontrados sem a respectiva licença e continuarem a exercer suas atividades sem a devida regularização, além das penalidades previstas no art. 273 poderão ter apreendidas suas mercadorias.

§ 1º Mesmo que autorizados, as suas mercadorias serão apreendidas, quando apresentarem vestígios de  deterioração,  constatada  após  exame realizado pela repartição sanitária local, após o que, serão inutilizadas.

§ 2º  As  mercadorias  apreendidas  serão  removidas  para  o  Depósito Municipal e devolvidas após a regularização do licenciamento e pagamento de preço decorrente de apreensão, depósito e condução, vedada a devolução sem o pagamento, inclusive, da multa respectiva, sem prejuízo do disposto no art. 53 desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 281. Esta Lei Complementar entrará em vigor nos termos do art. 150, item III, alínea “b” e “c”, da Constituição Federal.

 

Art. 282. Revoga-se as disposições em contrário, principalmente as Leis Complementares n°. 001 de 19 de dezembro de 2008, nº 017 de 28 de dezembro de 2012, nº 023 de 17 de dezembro de 2014, nº 024 de 29 de dezembro de 2014, nº 025 de 03 de setembro de 2014, nº 041 de 19 de setembro de 2017, nº 048 de 18 de outubro de 2018.

 

Municipio de Ouroeste, 23 de janeiro de 2019.

Lívia Luana Costa Oliveira

Prefeita Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.   CELSO LUIZ DA COSTA Secretario Municipal Administrativo

 

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS

Itens/

Subitens

SERVIÇOS Alíquotas
“ad valorem” % Fixas por ano

UFM

1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES    
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5 200
1.02 Programação. 5 200
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 5 200
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 5 200
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 5 200
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5 200
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados. 5

 

200

200

1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 5

 

200

 

1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 5 200
2 SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA    
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5 200
3 SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES  

 

200
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5 200
3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 5

 

 

 

200

 

 

 

3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 5

 

 

200
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5

 

200
4 SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES    
4.01 Medicina e biomedicina. 5 200
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 5

 

 

200

 

 

4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 5

 

200

 

4.04 Instrumentação cirúrgica. 5 200
4.05 Acupuntura. 5 200
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5 200
4.07 Serviços farmacêuticos. 5 200
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5 200
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 5

 

200

 

4.10 Nutrição. 5 200
4.11 Obstetrícia. 5 200
4.12 Odontologia. 5 200
4.13 Ortóptica. 5 200
4.14 Próteses sob encomenda. 5 200
4.15 Psicanálise. 5 200
4.16 Psicologia. 5 200
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 5 200
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5 200
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 5 200
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5

 

200

 

4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5 200
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 5

 

200
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5

 

 

200
5 SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES    
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5 200
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5

 

200

 

5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5 200
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5 200
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5 200
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5

 

200

 

5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5 200
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5

 

200

 

5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5 200
6 SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES    
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 5 100
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5 100
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5 100
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 5

 

150

 

6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5 200
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 5 200
7 SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES    
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 5

 

200

 

7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).  

5

 

 

 

 

 

200

 

 

 

 

 

 

7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 5

 

 

 

200

 

 

 

7.04 Demolição. 5 200
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5

 

 

 

200

 

 

 

7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 5

 

 

100

 

 

7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5 100
7.08 Calafetação. 5 100
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 5

 

200

 

7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.  

5

200

 

7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5 100
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 5

 

 

100
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 5

 

100

 

7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 5

 

100
7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5

 

200
7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 5

 

200
7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 5

 

200

 

7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 5

 

 

200

 

 

7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 5

 

 

200

 

 

7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5 200
8 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA    
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 5 100
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.  

5

150

 

9 SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES    
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 5

 

 

 

 

150
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 5

 

 

100

 

 

9.03 Guias de turismo. 5 100
10 SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES    
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguros, de cartões de crédito, de plano de saúde e de planos de previdência privada. 5

 

150

 

10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 5

 

150

 

10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 5

 

150

 

10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 5

 

 

150

 

 

10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 5

 

 

150

 

 

10.06 Agenciamento marítimo. 5 150
10.07 Agenciamento de notícias. 5 150
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 5

 

100

 

10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5 150
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5 150
11 SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES    
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 5

 

150

 

11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 5 150
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5 150
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 5

 

150
12 SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES    
12.01 Espetáculos teatrais. 5 100
12.02 Exibições cinematográficas. 5 100
12.03 Espetáculos circenses. 5 100
12.04 Programas de auditório. 5 100
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5 100
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5 100
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.3 5

 

100

 

12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5 100
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5 100
12.10 Corridas e competições de animais. 5 100
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 5

 

100

 

12.12 Execução de música. 5 100
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5

 

 

200

 

 

12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 5

 

100

 

12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 5

 

100

 

12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 5

 

 

100

 

 

12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 5

 

100

 

13 SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA    
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 5

 

100

 

13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 5

 

100

 

13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5 100
13.04 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 5

 

100

 

14 SERVIÇOS RELATIVOS A BENS  DE  TERCEIROS    
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5

 

 

 

120

 

 

 

14.02 Assistência técnica. 5 120
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5

 

120

 

14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5 120
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 5

 

 

120

 

 

14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 5

 

 

120

 

 

14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5 120
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5 120
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 5

 

100

 

14.10 Tinturaria e lavanderia. 5 120
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5 120
14.12 Funilaria e lanternagem. 5 120
14.13 Carpintaria e serralheria. 5 120
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5 200
15 SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO    
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 5

 

 

 

 

 

15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 5

 

 

 
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5

 

 
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5

 

 
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 5

 

 

 
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 5

 

 

 

 

 
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 5

 

 

 

 

 

 
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 5

 

 

 

 

 
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direito e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 5

 

 

 

 
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 5

 

 

 

 

 

 
15.11 Devolução de títulos, protestos de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5

 

 

 
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5  
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 5

 

 

 

 

 

 

 
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão de crédito magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5

 

 

 
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 5

 

 

 

 
15.16 Emissão, remissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 5

 

 

 

 
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão. 5

 

 
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração , transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 5

 

 

 

 
16 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL    
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 5 150
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 5 150
17 SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES    
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 5

 

 

 

200

 

 

 

17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 5

 

 

150

 

 

17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 5

 

200

 

17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 5

 

150

 

17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 5

 

 

150

 

 

17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 5

 

 

150

 

 

17.07 Franquia (franchising). 5 150
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5 200
17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 5

 

200

 

17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 5

 

100

 

17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5 200
17.12 Leilão e congêneres. 5 200
17.13 Advocacia.                                                 5 200
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5 200
17.15 Auditoria. 5 200
17.16 Análise de Organização e Métodos. 5 200
17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5 200
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5 200
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5 200
17.20 Estatística. 5 200
17.21 Cobrança em geral. 5 100
17.22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 5

 

 

200
17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 5 200
17.24 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 5 200
18 SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES    
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 5

 

 

150
19 SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES    
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 5

 

 

100
20 SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁLRIOS FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS    
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 5

 

 

 

 

 

150
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 5

 

 

 

150
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 5

 

 

150
21 SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS  

 

 
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5 200
22 SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA    
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contrato, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 5

 

 

 

 

 

200
23 SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES    
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 5

 

150
24 SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES    
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 5

 

150
25 SERVIÇOS FUNERÁRIOS    
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos, embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 5

 

 

 

 

200
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5 200
25.03 Planos ou convênio funerários. 5 200
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5 150
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 5 200
26 SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES    
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 5

 

 

150
27 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL    
27.01 Serviços de assistência social. 5 200
28 SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA    
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5 200
29 SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA    
29.01 Serviços de biblioteconomia. 5 100
30 SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA    
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5 200
31 SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES    
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 5

 

200
32 SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS    
32.01 Serviços de desenhos técnicos 5 100
33 SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES    
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 5

 

150
34 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES    
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5 100
35 SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS    
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 5

 

150
36 SERVIÇOS DE METEOROLOGIA    
36.01 Serviços de meteorologia. 5 150
37 SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS    
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5 100
38 SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA    
38.01 Serviços de museologia 5 100
39 SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO    
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 5

 

150
40 SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA    
40.01 Obras de arte sob encomenda 5 100

LEI Nº 1.442/2019

em Atos do Executivo/Leis por

LEI Nº 1.442/2019

(QUE DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

 

LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA, Prefeita do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ouroeste, em Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de janeiro de 2.019, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

 

Art. 1º – A Escola de Educação Infantil, localizada a Rua Rodolfo de Biazi, 887 – Residencial São Lourenço III – Ouroeste, denominar-se-á “ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – EMEI DALILA NUBIATO DA SILVA”.

 

              Art. 2º – As despesas com a presente Lei correrão por dotação própria constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Município de Ouroeste, 23 de janeiro de 2019.

 

 

 

LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.   CELSO LUIZ DA COSTA Secretario Municipal Administrativo

 

Ir para Topo